PORTARIA MF Nº 1.496, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 Altera, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências. O MINISTRO DE EST...
Norma
20/09/2024
#257526
Norma
PORTARIA MF Nº 1.496, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
PORTARIA MF Nº 1.496, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 Altera, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências. O MINISTRO DE EST...
Perguntas e respostas
Quais despesas são ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000?
As despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023, são excluídas dos pagamentos autorizados.
Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para a Presidência da República até setembro?
Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para a Presidência da República até setembro são R$ 33.698 mil.
Qual é o objetivo da Portaria mencionada no texto?
A Portaria tem o objetivo de alterar, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, conforme especificado no Anexo II do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são as fontes de recursos excluídas dos pagamentos autorizados?
As fontes de recursos excluídas dos pagamentos autorizados são: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Quais despesas são excluídas dos pagamentos autorizados?
São excluídas dos pagamentos autorizados as despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério das Relações Exteriores até novembro?
Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério das Relações Exteriores até novembro são R$ 45.000 mil.
Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério do Planejamento e Orçamento até outubro?
Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério do Planejamento e Orçamento até outubro são R$ 100.000 mil.
O que é o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?
O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.
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