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Norma
20/09/2024
#161857
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 640, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Anexo V da Resolução Gecex 272 para incluir produtos com novas alíquotas e quotas conforme o Sistema Harmonizado 2022.
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 218ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 de setembro, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, quotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação da quota estabelecida aos produtos elencados no Anexo Único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 25 de setembro de 2024.
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
NCM |
Nº Ex |
Alíquota |
Descrição |
Quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
1001.99.00 |
- |
0% |
--Outros |
250.000 toneladas |
25/09/2024 |
31/12/2024 |
3908.10.25 |
002 |
0% |
Poliamida-6, sem carga, com viscosidade igual ou superior a 200 ml/g e inferior ou igual 260 ml/g, em ácido sulfúrico, e com viscosidade relativa igual ou superior a 3,40 e inferior ou igual a 4,20, em grânulos |
600 toneladas |
30/09/2024 |
29/03/2025 |
3908.10.25 |
003 |
0% |
Poliamida-6, sem carga, com viscosidade relativa superior a 3,2, conforme o método ISO 307, e temperatura de fusão igual ou superior a 220° C e inferior a 260° C, em grânulos, concebida para ser utilizada na fabricação de tripas plásticas para embutidos cozidos |
600 toneladas |
30/09/2024 |
29/03/2025 |
9018.90.99 |
053 |
0% |
Gerador de Ablação de Campo Pulsado |
- |
25/09/2024 |
- |
9018.90.99 |
054 |
0% |
Gerador que utiliza corrente de radiofrequência para gerar energia térmica na forma de vapor de água, a ser injetado na zona de transição e/ou no lobomediano do tecido prostático em doses controladas de 9 segundos, destinado ao tratamento da hiperplasia prostática benigna (BPH) |
- |
25/09/2024 |
- |
9018.90.99 |
055 |
0% |
Conjunto de dispositivos, composto por: fraco de pó de polietilenoglicol de 1 g, adaptador de frasco, seringa com solução tampão de trilisina diluente, seringa de solução tampão de sal aceleradora, conector em Y, suporte das seringas, tampa dos êmbolos e agulha de 18G x 15 cm, com conector marcado, acondicionado em embalagem de uso único, utilizado para a preparação de sistema introdutor de um espaçador de hidrogel perirretal absorvível sintético, destinado a posicionar temporariamente a parede retal anterior longe da próstata durante a radioterapia para cancro da próstata |
- |
25/09/2024 |
- |
NCM
Nº Ex
Alíquota
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
1001.99.00
-
0%
--Outros
250.000 toneladas
25/09/2024
31/12/2024
3908.10.25
002
0%
Poliamida-6, sem carga, com viscosidade igual ou superior a 200 ml/g e inferior ou igual 260 ml/g, em ácido sulfúrico, e com viscosidade relativa igual ou superior a 3,40 e inferior ou igual a 4,20, em grânulos
600 toneladas
30/09/2024
29/03/2025
3908.10.25
003
0%
Poliamida-6, sem carga, com viscosidade relativa superior a 3,2, conforme o método ISO 307, e temperatura de fusão igual ou superior a 220° C e inferior a 260° C, em grânulos, concebida para ser utilizada na fabricação de tripas plásticas para embutidos cozidos
600 toneladas
30/09/2024
29/03/2025
9018.90.99
053
0%
Gerador de Ablação de Campo Pulsado
-
25/09/2024
-
9018.90.99
054
0%
Gerador que utiliza corrente de radiofrequência para gerar energia térmica na forma de vapor de água, a ser injetado na zona de transição e/ou no lobomediano do tecido prostático em doses controladas de 9 segundos, destinado ao tratamento da hiperplasia prostática benigna (BPH)
-
25/09/2024
-
9018.90.99
055
0%
Conjunto de dispositivos, composto por: fraco de pó de polietilenoglicol de 1 g, adaptador de frasco, seringa com solução tampão de trilisina diluente, seringa de solução tampão de sal aceleradora, conector em Y, suporte das seringas, tampa dos êmbolos e agulha de 18G x 15 cm, com conector marcado, acondicionado em embalagem de uso único, utilizado para a preparação de sistema introdutor de um espaçador de hidrogel perirretal absorvível sintético, destinado a posicionar temporariamente a parede retal anterior longe da próstata durante a radioterapia para cancro da próstata
-
25/09/2024
-
NCM
Nº Ex
Alíquota
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Alíquota
Alíquota
Descrição
Descrição
Quota
Quota
Início da Vigência
Início da Vigência
Término da Vigência
Término da Vigência
1001.99.00
-
0%
--Outros
250.000 toneladas
25/09/2024
31/12/2024
1001.99.00
1001.99.00
-
-
0%
0%
--Outros
--Outros
250.000 toneladas
250.000 toneladas
25/09/2024
25/09/2024
31/12/2024
31/12/2024
3908.10.25
002
0%
Poliamida-6, sem carga, com viscosidade igual ou superior a 200 ml/g e inferior ou igual 260 ml/g, em ácido sulfúrico, e com viscosidade relativa igual ou superior a 3,40 e inferior ou igual a 4,20, em grânulos
600 toneladas
30/09/2024
29/03/2025
3908.10.25
3908.10.25
002
002
0%
0%
Poliamida-6, sem carga, com viscosidade igual ou superior a 200 ml/g e inferior ou igual 260 ml/g, em ácido sulfúrico, e com viscosidade relativa igual ou superior a 3,40 e inferior ou igual a 4,20, em grânulos
Poliamida-6, sem carga, com viscosidade igual ou superior a 200 ml/g e inferior ou igual 260 ml/g, em ácido sulfúrico, e com viscosidade relativa igual ou superior a 3,40 e inferior ou igual a 4,20, em grânulos
600 toneladas
600 toneladas
30/09/2024
30/09/2024
29/03/2025
29/03/2025
3908.10.25
003
0%
Poliamida-6, sem carga, com viscosidade relativa superior a 3,2, conforme o método ISO 307, e temperatura de fusão igual ou superior a 220° C e inferior a 260° C, em grânulos, concebida para ser utilizada na fabricação de tripas plásticas para embutidos cozidos
600 toneladas
30/09/2024
29/03/2025
3908.10.25
3908.10.25
003
003
0%
0%
Poliamida-6, sem carga, com viscosidade relativa superior a 3,2, conforme o método ISO 307, e temperatura de fusão igual ou superior a 220° C e inferior a 260° C, em grânulos, concebida para ser utilizada na fabricação de tripas plásticas para embutidos cozidos
Poliamida-6, sem carga, com viscosidade relativa superior a 3,2, conforme o método ISO 307, e temperatura de fusão igual ou superior a 220° C e inferior a 260° C, em grânulos, concebida para ser utilizada na fabricação de tripas plásticas para embutidos cozidos
600 toneladas
600 toneladas
30/09/2024
30/09/2024
29/03/2025
29/03/2025
9018.90.99
053
0%
Gerador de Ablação de Campo Pulsado
-
25/09/2024
-
9018.90.99
9018.90.99
053
053
0%
0%
Gerador de Ablação de Campo Pulsado
Gerador de Ablação de Campo Pulsado
-
-
25/09/2024
25/09/2024
-
-
9018.90.99
054
0%
Gerador que utiliza corrente de radiofrequência para gerar energia térmica na forma de vapor de água, a ser injetado na zona de transição e/ou no lobomediano do tecido prostático em doses controladas de 9 segundos, destinado ao tratamento da hiperplasia prostática benigna (BPH)
-
25/09/2024
-
9018.90.99
9018.90.99
054
054
0%
0%
Gerador que utiliza corrente de radiofrequência para gerar energia térmica na forma de vapor de água, a ser injetado na zona de transição e/ou no lobomediano do tecido prostático em doses controladas de 9 segundos, destinado ao tratamento da hiperplasia prostática benigna (BPH)
Gerador que utiliza corrente de radiofrequência para gerar energia térmica na forma de vapor de água, a ser injetado na zona de transição e/ou no lobomediano do tecido prostático em doses controladas de 9 segundos, destinado ao tratamento da hiperplasia prostática benigna (BPH)
-
-
25/09/2024
25/09/2024
-
-
9018.90.99
055
0%
Conjunto de dispositivos, composto por: fraco de pó de polietilenoglicol de 1 g, adaptador de frasco, seringa com solução tampão de trilisina diluente, seringa de solução tampão de sal aceleradora, conector em Y, suporte das seringas, tampa dos êmbolos e agulha de 18G x 15 cm, com conector marcado, acondicionado em embalagem de uso único, utilizado para a preparação de sistema introdutor de um espaçador de hidrogel perirretal absorvível sintético, destinado a posicionar temporariamente a parede retal anterior longe da próstata durante a radioterapia para cancro da próstata
-
25/09/2024
-
9018.90.99
9018.90.99
055
055
0%
0%
Conjunto de dispositivos, composto por: fraco de pó de polietilenoglicol de 1 g, adaptador de frasco, seringa com solução tampão de trilisina diluente, seringa de solução tampão de sal aceleradora, conector em Y, suporte das seringas, tampa dos êmbolos e agulha de 18G x 15 cm, com conector marcado, acondicionado em embalagem de uso único, utilizado para a preparação de sistema introdutor de um espaçador de hidrogel perirretal absorvível sintético, destinado a posicionar temporariamente a parede retal anterior longe da próstata durante a radioterapia para cancro da próstata
Conjunto de dispositivos, composto por: fraco de pó de polietilenoglicol de 1 g, adaptador de frasco, seringa com solução tampão de trilisina diluente, seringa de solução tampão de sal aceleradora, conector em Y, suporte das seringas, tampa dos êmbolos e agulha de 18G x 15 cm, com conector marcado, acondicionado em embalagem de uso único, utilizado para a preparação de sistema introdutor de um espaçador de hidrogel perirretal absorvível sintético, destinado a posicionar temporariamente a parede retal anterior longe da próstata durante a radioterapia para cancro da próstata
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25/09/2024
25/09/2024
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Perguntas e respostas
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países do Mercosul para facilitar o comércio e a coleta de dados estatísticos.
O que é o Sistema Harmonizado (SH-2022)?
O Sistema Harmonizado (SH-2022) é uma nomenclatura internacional de mercadorias desenvolvida pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) para facilitar o comércio internacional, a coleta de dados estatísticos e a aplicação de tarifas.
Qual é a descrição do gerador de ablação de campo pulsado (NCM 9018.90.99)?
O gerador de ablação de campo pulsado (NCM 9018.90.99) é um dispositivo utilizado para gerar ablação de campo pulsado.
Quais são as alíquotas aplicadas aos produtos listados no Anexo V da Resolução Gecex nº 272?
As alíquotas aplicadas aos produtos listados no Anexo V da Resolução Gecex nº 272 são de 0%.
Quando a Resolução Gecex nº 272 entra em vigor?
A Resolução Gecex nº 272 entra em vigor em 25 de setembro de 2024.
Quais são as Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul?
As Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul são resoluções que estabelecem diretrizes e normas para a integração econômica e comercial entre os países membros do Mercosul.
Qual é a função da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços?
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços é responsável por editar normas complementares para estabelecer critérios de alocação de quotas para produtos listados em resoluções específicas.
Quais são as quotas e prazos estabelecidos para a poliamida-6 (NCM 3908.10.25)?
A quota estabelecida para a poliamida-6 (NCM 3908.10.25) é de 600 toneladas, com início de vigência em 30/09/2024 e término em 29/03/2025.
Qual é a descrição do conjunto de dispositivos para preparação de espaçador de hidrogel perirretal (NCM 9018.90.99)?
O conjunto de dispositivos (NCM 9018.90.99) é composto por vários itens, incluindo frasco de pó de polietilenoglicol, seringas e agulha, utilizado para preparar um espaçador de hidrogel perirretal absorvível sintético, destinado a posicionar temporariamente a parede retal anterior longe da próstata durante a radioterapia para câncer de próstata.
Quais são os produtos incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272?
Os produtos incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272 são: trigo (NCM 1001.99.00), poliamida-6 (NCM 3908.10.25), gerador de ablação de campo pulsado (NCM 9018.90.99), gerador de radiofrequência para tratamento de hiperplasia prostática benigna (NCM 9018.90.99) e conjunto de dispositivos para preparação de espaçador de hidrogel perirretal (NCM 9018.90.99).
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex)?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) é responsável por tomar decisões e implementar políticas relacionadas ao comércio exterior no Brasil, conforme atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023.
Quais são as quotas e prazos estabelecidos para o trigo (NCM 1001.99.00)?
A quota estabelecida para o trigo (NCM 1001.99.00) é de 250.000 toneladas, com início de vigência em 25/09/2024 e término em 31/12/2024.
Qual é a descrição do gerador de radiofrequência para tratamento de hiperplasia prostática benigna (NCM 9018.90.99)?
O gerador de radiofrequência (NCM 9018.90.99) utiliza corrente de radiofrequência para gerar energia térmica na forma de vapor de água, destinado ao tratamento da hiperplasia prostática benigna (BPH).
O que estabelece o Art. 1º da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021?
O Art. 1º da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, inclui produtos no Anexo V da resolução, especificando suas descrições, alíquotas, quotas e prazos.
O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é uma tarifa aplicada de forma uniforme pelos países do Mercosul sobre produtos importados de fora do bloco, com o objetivo de proteger a indústria regional e promover a integração econômica.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
