PORTARIA MF Nº 1.513, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MF Nº 1.513, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 Autoriza as conversões de moeda, bem como conversões de taxa de juros delas decorrentes, em contrato de operação de crédito externo com garantia da União. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts...