Norma
27/09/2024
#126985

Solução de Consulta Cosit nº 98324, de 27 de setembro de 2024

Esclarece a classificação fiscal de caixa de plástico para aparelho ortodôntico móvel segundo a NCM.

Logo do regulador Receita Federal

Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3926.90.90
Mercadoria: Caixa de plástico com tampa, com dimensões de 16 cm x 14,5 cm x 8,5 cm e peso de 320 g, utilizada para acomodação de aparelho ortodôntico móvel, apresentada em saco plástico, denominada "caixa de aparelho móvel para ortodontia".
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1, da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES
Presidente da 4ª Turma do Ceclam

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