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Legislação
30/09/2024
#169186
30/09/2024
#169186
Legislação
Decreto municipal nº 22.932, de 30 de setembro de 2024
Dispõe sobre ações de cunho urbanístico para o fomento extraordinário e temporário da produção de Habitações de Interesse Social da Lei Complementar nº 1.022, de 11 de setembro de 2024, cria a Comissão Especial de Fomento Habitacional e dá outras providências.
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