PORTARIA AGU Nº 463, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre a extinção do Escritório de Representação da União em Santo Ângelo no estado do Rio Grandedo Sul. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 00416.015079/2024-77, resol...