PORTARIA CC/PR Nº 712, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 Altera a Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, que delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens e autorização de afastamentos do País no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no inciso I, do parág...
Norma
10/10/2024
#257207
Norma
PORTARIA CC/PR Nº 712, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA CC/PR Nº 712, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 Altera a Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, que delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens e autorização de afastamentos do País no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no inciso I, do parág...
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para as atribuições do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República?
A base legal para as atribuições do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República está prevista no inciso I, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos art. 7º e art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
Qual portaria foi revogada pela nova alteração?
A Portaria nº 706, de 20 de junho de 2024, foi revogada pela nova alteração.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que altera a Portaria nº 686, de 22 de março de 2023?
A Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, é alterada para delegar competências adicionais às autoridades mencionadas para concessão de diárias e passagens e autorização de afastamentos do País no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Quais autoridades receberam novas competências com a alteração da Portaria nº 686?
As novas competências foram delegadas ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional, ao Secretário Extraordinário para a COP30 e ao Secretário de Articulação e Monitoramento, cada um em seu respectivo âmbito de atuação.
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