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Legislação
11/10/2024
#169811
11/10/2024
#169811
Legislação
Decreto municipal nº 22.947, de 11 de outubro de 2024
Altera o inc. XX do art. 4º e o inc. XIX do art. 15 no Decreto nº 21.526 de 17 de junho de 2022, que lota nos Órgãos e nas Secretarias Municipais os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
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