DECISÕES DE 15 de outubro de 2024

Qual foi a sanção aplicada à empresa DROGARIA SANTA RITA DE OLIMPIA LTDA?

A empresa DROGARIA SANTA RITA DE OLIMPIA LTDA foi sancionada com uma multa pecuniária no valor de R$ 885,68 por vender medicamentos por preço superior ao permitido.

Qual foi a sanção aplicada à empresa SOMA/SC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?

A empresa SOMA/SC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA foi sancionada com uma multa pecuniária no valor de R$ 7.559,38 por vender medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).

O que são as Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006?

As Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, fornecem diretrizes para a interpretação e aplicação das normas estabelecidas pela CMED para o mercado de medicamentos.

Qual foi a sanção aplicada à empresa PRÓ-REMÉDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA?

A empresa PRÓ-REMÉDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA foi sancionada com uma multa pecuniária no valor de R$ 9.581,90 por vender medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).

Qual é a função do Secretário-Executivo Substituto da CMED?

O Secretário-Executivo Substituto da CMED tem a competência de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, conforme estabelecido na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e na Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003.

Quais normas e resoluções são mencionadas como base para as decisões da CMED?

As decisões da CMED são baseadas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e na Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

O que é a Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, atualiza e estabelece normas específicas para a regulação de preços de medicamentos no Brasil, incluindo o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e o Preço de Fábrica (PF).

O que é um processo administrativo na CMED?

Um processo administrativo na CMED é um procedimento formal para apurar infrações relacionadas à regulação do mercado de medicamentos, podendo resultar em sanções como multas pecuniárias.

Qual foi a sanção aplicada à empresa DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS?

A empresa DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS foi sancionada com uma multa pecuniária no valor de R$ 885,68 por vender medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).

Qual foi a sanção aplicada à empresa 3MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA?

A empresa 3MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA foi sancionada com uma multa pecuniária no valor de R$ 2.576.429,25 por vender medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e ao Preço de Fábrica (PF).

O que é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para a venda de medicamentos.

Qual foi a sanção aplicada à empresa GOLDENPLUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?

A empresa GOLDENPLUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA foi sancionada com uma multa pecuniária no valor de R$ 275.385,65 por vender medicamentos por preço superior ao Preço de Fábrica (PF).

O que é o Preço de Fábrica (PF)?

O Preço de Fábrica (PF) é o valor estabelecido pela CMED como referência para o preço máximo que pode ser cobrado pela venda de medicamentos no mercado.

Qual foi a sanção aplicada à empresa A G KIENEN & CIA LTDA?

A empresa A G KIENEN & CIA LTDA foi sancionada com uma multa pecuniária no valor de R$ 5.314,08 por vender medicamentos por preço superior ao permitido pela CMED.

O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo estabelecido pela CMED para a venda de medicamentos ao governo, equivalente ao Preço de Fábrica (PF).

Qual foi a sanção aplicada à empresa CIRÚRGICA SANTA CRUZ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?

A empresa CIRÚRGICA SANTA CRUZ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA foi sancionada com uma multa pecuniária no valor de R$ 15.167,08 por vender medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e ao Preço de Fábrica (PF).

Qual foi a sanção aplicada à empresa RG2S DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA?

A empresa RG2S DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA foi sancionada com uma multa pecuniária no valor de R$ 885,68 por vender medicamentos por preço superior ao permitido.

Qual foi a sanção aplicada à empresa ANJOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA?

A empresa ANJOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA foi sancionada com uma multa pecuniária no valor de R$ 885,68 por vender medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).

Qual foi a sanção aplicada à empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA?

A empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA foi sancionada com uma multa pecuniária no valor de R$ 3.768,50 por vender medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).

Qual foi a sanção aplicada à empresa TERRA SUL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA?

A empresa TERRA SUL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA foi sancionada com uma multa pecuniária no valor de R$ 27.058,01 por vender medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).

Qual foi a sanção aplicada à empresa MEDMAX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA?

A empresa MEDMAX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA foi sancionada com uma multa pecuniária no valor de R$ 168.326,75 por vender medicamentos por preço superior ao permitido.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é uma entidade responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, estabelecendo normas e preços máximos para a venda de medicamentos.

Qual foi a sanção aplicada à empresa MEDCIM PRODUTOS HOSPITALARES E SERVIÇOS LTDA?

A empresa MEDCIM PRODUTOS HOSPITALARES E SERVIÇOS LTDA foi sancionada com uma multa pecuniária no valor de R$ 18.395,14 por vender medicamentos por preço superior ao Preço de Fábrica (PF).

Quais são as consequências para empresas que vendem medicamentos por preços superiores ao permitido pela CMED?

Empresas que vendem medicamentos por preços superiores ao permitido pela CMED podem ser sancionadas com multas pecuniárias, conforme decidido em processos administrativos.