RESOLUÇÃO GECEX Nº 655, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10, 08/21, 11/21 e 12/23 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 607, de 13 de junho de 2024, e tendo em vista as deliberações de sua 219ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica alterado, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de "3906.90.44" para "3906.90.54", permanecendo inalteradas as demais disposições.

Art. 2º Fica incluído, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme consta do Anexo I desta Resolução.

Art. 3º Ficam alterados, no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo II desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 21 de outubro de 2024.

Presidente do Comitê

ANEXO I

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

2931.49.14

-

3,8

Glifosato e seu sal de monoisopropilamina

-

15/02/2025

14/08/2025

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

NCM

NCM

Nº Ex

Nº Ex

Alíquota (%)

Alíquota (%)

Descrição

Descrição

Quota

Quota

Início da Vigência

Início da Vigência

Término da Vigência

Término da Vigência

2931.49.14

-

3,8

Glifosato e seu sal de monoisopropilamina

-

15/02/2025

14/08/2025

2931.49.14

2931.49.14

-

-

3,8

3,8

Glifosato e seu sal de monoisopropilamina

Glifosato e seu sal de monoisopropilamina

-

-

15/02/2025

15/02/2025

14/08/2025

14/08/2025

ANEXO II

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

8544.70.10

-

35

Cabos de fibras ópticas revestimento externo de material dielétrico

-

21/10/2024

20/04/2025

9001.10.11

-

35

Fibras ópticas, com diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons)

-

21/10/2024

20/04/2025

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

NCM

NCM

Nº Ex

Nº Ex

Alíquota (%)

Alíquota (%)

Descrição

Descrição

Quota

Quota

Início da Vigência

Início da Vigência

Término da Vigência

Término da Vigência

8544.70.10

-

35

Cabos de fibras ópticas revestimento externo de material dielétrico

-

21/10/2024

20/04/2025

8544.70.10

8544.70.10

-

-

35

35

Cabos de fibras ópticas revestimento externo de material dielétrico

Cabos de fibras ópticas revestimento externo de material dielétrico

-

-

21/10/2024

21/10/2024

20/04/2025

20/04/2025

9001.10.11

-

35

Fibras ópticas, com diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons)

-

21/10/2024

20/04/2025

9001.10.11

9001.10.11

-

-

35

35

Fibras ópticas, com diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons)

Fibras ópticas, com diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons)

-

-

21/10/2024

21/10/2024

20/04/2025

20/04/2025