PORTARIA MF Nº 1.654, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MF Nº 1.654, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 Altera a Portaria MF nº 844, de 23 de maio de 2024, para atualizar remissões à legislação pertinente. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 4º, da Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, resolve: Art. 1º A ementa da Porta...