DECISÕES de 21 de outubro de 2024

Qual foi a sanção aplicada à FARMÁCIA REMEDIUS - SANDRA MARA VENDRUSCOLO?

A FARMÁCIA REMEDIUS - SANDRA MARA VENDRUSCOLO recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 885,68 por vender medicamentos acima do preço máximo regulado.

O que estabelece o Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

O Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece que os preços dos medicamentos devem ser regulados e não podem exceder os limites estabelecidos pela CMED.

Qual foi a decisão da CMED em relação à DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP?

A CMED decidiu aplicar uma sanção pecuniária de R$ 2.230,76 à DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido.

Qual foi a sanção aplicada à ANJOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA?

A ANJOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 1.771,36 por vender medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).

O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo que pode ser cobrado pelo governo na compra de medicamentos, equivalente ao Preço de Fábrica (PF) estabelecido pelas normas da CMED.

Qual foi a infração cometida pela MULTIDROGAS - DROGARIA SAÚDE OLÍMPIA LTDA. EPP?

A MULTIDROGAS - DROGARIA SAÚDE OLÍMPIA LTDA. EPP cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao permitido pela CMED.

Qual foi a infração cometida pela ACERMED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA?

A ACERMED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao permitido pela CMED.

Qual é a função da Secretária-Executiva da CMED?

A Secretária-Executiva da CMED tem a função de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, incluindo a aplicação de sanções pecuniárias.

O que é uma sanção pecuniária?

Uma sanção pecuniária é uma penalidade financeira imposta a uma entidade ou indivíduo por violar normas ou regulamentos específicos.

Qual foi a decisão da CMED em relação à NOELI VIEIRA DISTRIBUIDORA DE SOROS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI?

A CMED decidiu aplicar uma sanção pecuniária de R$ 1.771,36 à NOELI VIEIRA DISTRIBUIDORA DE SOROS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido.

Qual foi a infração cometida pela MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA.?

A MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA. cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao permitido pela CMED.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular e controlar os preços de medicamentos no Brasil, garantindo que os preços praticados estejam de acordo com as normas estabelecidas.