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Norma
24/10/2024
#160251
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 149, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 para incluir beneficiário do diferimento do ICMS em operações com combustíveis no Maranhão.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão, no dia 8 de outubro de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O item 9 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Maranhão do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"
MARANHÃO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
9 |
MA |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
33.337.122/0043-86 |
12.051.419-2 |
IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A |
1º.10.2024 |
MARANHÃO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
9
MA
EAC
IMPORTAÇÃO
33.337.122/0043-86
12.051.419-2
IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A
1º.10.2024
MARANHÃO
MARANHÃO
MARANHÃO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
9
MA
EAC
IMPORTAÇÃO
33.337.122/0043-86
12.051.419-2
IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A
1º.10.2024
9
9
MA
MA
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO
33.337.122/0043-86
33.337.122/0043-86
12.051.419-2
12.051.419-2
IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A
IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A
1º.10.2024
1º.10.2024
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23?
O diferimento previsto nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23 refere-se ao adiamento do pagamento do ICMS em determinadas operações com combustíveis, conforme estabelecido pela legislação específica.
Qual é a função do Secretário Executivo da Secretaria Executiva do CONFAZ?
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de utilizar suas atribuições para regulamentar e publicar atos relacionados ao ICMS, conforme o Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
O que é a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022?
A Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual foi a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão?
A Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão solicitou, em 8 de outubro de 2024, a inclusão de um item no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023.
Qual é o novo item adicionado ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43 para o Estado do Maranhão?
O novo item adicionado ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43 para o Estado do Maranhão é o item 9, que inclui a empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A, com CNPJ 33.337.122/0043-86, inscrição estadual 12.051.419-2, para o tipo de combustível EAC e tipo de diferimento importação, com início de vigência em 1º de outubro de 2024.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43 é um documento que estabelece requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23, no cumprimento de obrigações relacionadas ao regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis.
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