Resolução CVM 219

A Resolução CVM nº 219 entra em vigor em 1º de novembro de 2024.

A Resolução CVM nº 219 foi assinada eletronicamente por João Pedro Barroso do Nascimento, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Os prazos são: até o último dia do 9º mês posterior ao encerramento do exercício social para adoção voluntária; na mesma data de entrega do Formulário de Referência (FRE) para o primeiro exercício social de adoção obrigatória; e em até 3 meses contados do encerramento do exercício social ou na mesma data de envio das demonstrações financeiras, o que ocorrer primeiro, a partir do segundo exercício social de adoção obrigatória.

O Formulário de Referência (FRE) é um documento que deve ser entregue pelas empresas no primeiro exercício social de adoção obrigatória, conforme os prazos estabelecidos pela Resolução CVM nº 219.

A Resolução CVM nº 219, de 29 de outubro de 2024, é uma normativa que altera a Resolução CVM nº 193, de 20 de outubro de 2023.

A Resolução CVM nº 219 foi aprovada com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.