PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 151, 29 DE OUTUBRO DE 2024

O prazo é de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo, conforme o art. 42 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

As funções incluem realizar atividades de apoio à gestão e governança, planejar, coordenar, orientar e praticar atos de administração, elaborar estudos e pesquisas, participar de reuniões e grupos de trabalho, e executar outras tarefas atribuídas pela Consultora Jurídica e pela Consultora Jurídica Adjunta.

Os cargos incluem Consultora Jurídica (FCE 1.15), Consultora Jurídica Adjunta (FCE 1.14) e Chefe de Divisão (CCE 1.07).

A Consultora Jurídica Adjunta substitui a Consultora Jurídica em seus afastamentos, impedimentos regulamentares, na vacância do cargo e quando for previamente determinado.

As atribuições incluem representar a Consultoria Jurídica, planejar, dirigir, coordenar, orientar e supervisionar suas atividades, elaborar manifestações jurídicas, fixar a interpretação de normas, cumprir e zelar pelo cumprimento de pareceres vinculantes, aprovar pareceres e notas, zelar pela uniformização das manifestações jurídicas, suscitar divergências de entendimentos jurídicos, promover atendimento a pedidos de informações, indicar representantes para reuniões e grupos de trabalho, e editar atos normativos complementares.

As principais competências incluem prestar assessoria e consultoria jurídica, fixar a interpretação de normas, atuar na elaboração de propostas de atos normativos, revisar a técnica legislativa, assistir no controle interno da legalidade administrativa, zelar pelo cumprimento das orientações da Advocacia-Geral da União, examinar textos de convênios e editais de licitação, manifestar-se em processos administrativos, acompanhar processos judiciais, orientar áreas técnicas quanto a decisões judiciais, atuar na representação extrajudicial e realizar atividades conciliatórias.

As consultas devem ser instruídas com contextualização fática e normativa, indicação da dúvida sujeita ao esclarecimento jurídico, minuta do ato normativo a ser analisado, e manifestação do setor orçamentário-financeiro, quando aplicável. Devem também observar as minutas e manuais de procedimentos da Advocacia-Geral da União e da Consultoria Jurídica.

O objetivo é aprovar o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Igualdade Racial.

As consultas jurídicas podem ser encaminhadas pela Ministra de Estado, Secretária-Executiva, titulares das Secretarias Nacionais, Assessoria de Participação Social e Diversidade, Assessoria Internacional, Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares, Assessoria Especial de Comunicação Social, Assessoria Especial de Controle Interno, Ouvidoria, Corregedoria, Diretorias e ocupantes de Cargos Comissionados Executivos e de Funções Comissionadas Executivas de nível 13.

Os pedidos devem ser encaminhados por escrito, com antecedência, preferencialmente por e-mail, e conter o número do processo, o assunto a ser tratado, a identificação da manifestação jurídica emitida, as questões de fato e de direito, e a lista de participantes da reunião.