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Norma
30/10/2024
#110070
Norma
Portaria RFB nº 481, de 30 de outubro de 2024
Institui grupo de trabalho para acompanhar a implementação do CNPJ Alfanumérico em parceria com entidades representativas.
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar a implementação do CNPJ Alfanumérico pela Receita Federal do Brasil, Conselho Federal de Contabilidade e Federação Brasileira de Bancos.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar a implementação do CNPJ Alfanumérico, em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) - GT CNPJ Alfanumérico.
Art. 2º O GT será composto por cinco (05) representantes da RFB, dois (02) do CFC e dois (02) da Febraban, com o intuito de garantir uma ampla discussão e análise dos temas pertinentes.
Parágrafo único: O GT CNPJ Alfanumérico poderá convidar outras Entidades Públicas ou Privadas para avaliação do processo de implementação.
Art. 3º Ato específico designará os representantes de cada uma das entidades para compor o GT CNPJ Alfanumérico e indicará o seu supervisor técnico, a quem compete estabelecer as atividades a serem realizadas e prestar assessoria ao grupo.
Art. 4º O GT CNPJ Alfanumérico terá duração de um ano, prorrogável por igual período.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Perguntas e respostas
O GT CNPJ Alfanumérico pode convidar outras entidades para participar do processo de implementação?
Sim, o GT CNPJ Alfanumérico pode convidar outras Entidades Públicas ou Privadas para avaliação do processo de implementação.
Quando a portaria que institui o GT CNPJ Alfanumérico entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a composição do GT CNPJ Alfanumérico?
O GT CNPJ Alfanumérico é composto por cinco representantes da Receita Federal do Brasil (RFB), dois representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dois representantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Quem designará os representantes das entidades que compõem o GT CNPJ Alfanumérico?
Um ato específico designará os representantes de cada uma das entidades para compor o GT CNPJ Alfanumérico e indicará o seu supervisor técnico.
Qual é a duração do GT CNPJ Alfanumérico?
O GT CNPJ Alfanumérico terá duração de um ano, prorrogável por igual período.
Qual é a finalidade do GT CNPJ Alfanumérico?
A finalidade do GT CNPJ Alfanumérico é acompanhar a implementação do CNPJ Alfanumérico, garantindo uma ampla discussão e análise dos temas pertinentes.
O que é o GT CNPJ Alfanumérico?
O GT CNPJ Alfanumérico é um Grupo de Trabalho instituído para acompanhar a implementação do CNPJ Alfanumérico, em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
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