PORTARIA GSI/PR Nº 140, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 Delega competência para autorização e instituição do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista ...
Norma
31/10/2024
#256515
Norma
PORTARIA GSI/PR Nº 140, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA GSI/PR Nº 140, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 Delega competência para autorização e instituição do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista ...
Perguntas e respostas
Quando a Portaria que delega competência ao Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem tem a competência para autorizar e instituir o Programa de Gestão e Desempenho no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?
A competência para autorizar e instituir o Programa de Gestão e Desempenho no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República foi delegada ao Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional.
O que é o Programa de Gestão e Desempenho?
O Programa de Gestão e Desempenho é uma iniciativa que visa melhorar a eficiência e a eficácia das atividades realizadas por um órgão ou entidade, através da definição de metas e indicadores de desempenho.
Qual é a base legal para a delegação de competência mencionada?
A delegação de competência está baseada no art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 3º, caput e § 4º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2019.
Qual é a função do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?
O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é responsável por assessorar o Presidente da República em assuntos de segurança institucional, incluindo a coordenação de atividades de inteligência e a segurança pessoal do Presidente e de outras autoridades.
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