Despachos de 1º de novembro de 2024 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 549 (3781812), resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo n.º 19964.213767/2024-12 interposto pelo SICOVEL - Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviarios e Anexos - SP, ...