ALTERA O DECRETO Nº 57.730, DE 29 DE JULHO DE 2024, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DE CONSUMO DURÁVEIS, MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO, CONFORME ESPECIFICA.
Assunto: ISENÇÃO. ICMS. AQUISIÇÃO. COMPRA. AQUISIÇÕES. BENS DE CONSUMO DURÁVEIS. DURÁVEL. DEVOLUÇÃO. IMPOSTO DEVIDO. CONCESSÃO. DEVOLVE ICMS. LINHA BRANCA. FOGÃO. GELADEIRA. LAVA-ROUPAS. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ENCHENTES. INUNDAÇÃO. EVENTOS CLIMÁTICOS ADVERSOS. DECRETO Nº 57.730. ALTERAÇÃO.
