PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.765, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera a Portaria Normativa MF nº 124, de 26 de janeiro de 2024, que estabelece os procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1, após serem honradas pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, na forma do art. 25 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 202...
Norma
07/11/2024
#257793
Norma
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.765, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.765, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera a Portaria Normativa MF nº 124, de 26 de janeiro de 2024, que estabelece os procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1, após serem honradas pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, na forma do art. 25 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 202...
Perguntas e respostas
Qual é a função do Fundo de Garantia de Operações - FGO?
O Fundo de Garantia de Operações - FGO tem a função de honrar as operações de crédito inadimplentes do Desenrola Brasil - Faixa 1, conforme estabelecido na Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023.
Quais são os critérios que o edital deve seguir conforme a Portaria Normativa MF nº 124?
O edital deve ser elaborado conforme critérios estabelecidos pelo agente financeiro, em decisão fundamentada, observando a gestão eficiente dos recursos e o princípio da vantajosidade. Deve conter a descrição detalhada dos créditos objeto do leilão, que podem ser negociados em lotes ou isoladamente, e indicar a quantidade e os valores de operações de mutuários falecidos, se houver.
O que é a Portaria Normativa MF nº 124, de 26 de janeiro de 2024?
A Portaria Normativa MF nº 124, de 26 de janeiro de 2024, estabelece os procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1, após serem honradas pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, conforme o art. 25 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023.
Qual é o prazo para o vencedor do certame realizar o pagamento do preço ofertado?
O vencedor do certame deve realizar o pagamento do preço ofertado à vista, em até dois dias úteis após a data da formalização da cessão de crédito.
É possível a realização de leilões conjuntos por agentes financeiros?
Sim, a realização de leilões conjuntos por agentes financeiros é facultada, desde que observadas as condições e os procedimentos previstos no artigo da Portaria Normativa MF nº 124.
Como é contado o prazo para contratos com pagamento regularizado pelo mutuário após a honra pelo FGO?
Nos casos de contrato com pagamento regularizado pelo mutuário após a honra pelo FGO, o prazo é contado a partir do momento de eventual nova inadimplência referente ao contrato que teve a dívida honrada, mantendo os demais prazos definidos no artigo para a realização dos leilões.
Quando entra em vigor a alteração da Portaria Normativa MF nº 124?
A alteração da Portaria Normativa MF nº 124 entra em vigor na data de sua publicação.
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