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Legislação
11/11/2024
#171753
11/11/2024
#171753
Legislação
Decreto municipal nº 22.978, de 11 de novembro de 2024
Inclui os arts. 17-A, 44-A, 66-A, 68-A, 68-B, 68-C, 77-A no Decreto nº 21.423, de 23 de março de 2022, que permite uso oneroso de lojas localizadas no Próprio Municipal denominado Mercado Público Central.
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