DECISÕES de 11 de novembro de 2024

Qual é a função da Secretária-Executiva da CMED?

A Secretária-Executiva da CMED tem a função de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas à comercialização de medicamentos, entre outras atribuições definidas pela legislação e pelo regimento interno da CMED.

O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo pelo qual um medicamento pode ser vendido ao governo, conforme estabelecido pelas normas da CMED.

Quais foram as infrações cometidas pela CIRURGICA OLIMPIO LTDA?

A CIRURGICA OLIMPIO LTDA foi sancionada por vender medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), equivalente ao Preço de Fábrica (PF), em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas da CMED.

Quais foram as infrações cometidas pela DROGA LÚCIA MEDICAMENTOS LTDA?

A DROGA LÚCIA MEDICAMENTOS LTDA foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e ao Preço de Fábrica (PF), em descumprimento às normas da CMED.

Quais foram as infrações cometidas pela BASCEL SOLUÇÕES LTDA - EPP?

A BASCEL SOLUÇÕES LTDA - EPP foi sancionada por vender medicamentos por preço superior ao Preço de Fábrica (PF) durante o período de pandemia da Covid-19, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas da CMED.

Quais foram as infrações cometidas pela VIP FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA?

A VIP FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA foi sancionada por vender medicamentos por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas da CMED.

Qual foi a sanção aplicada à UNI HOSPITALAR LTDA?

A UNI HOSPITALAR LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 271.056,92 por oferecer medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e ao Preço de Fábrica (PF), em descumprimento às normas da CMED.

O que é o Preço de Fábrica (PF)?

O Preço de Fábrica (PF) é o valor estabelecido pela CMED como o preço máximo pelo qual um medicamento pode ser vendido pelo fabricante.

Qual foi a sanção aplicada à MUNDIAL HOSPITALAR PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA?

A MUNDIAL HOSPITALAR PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 885,68 por oferecer medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), para atender demanda judicial, em descumprimento às normas da CMED.

Qual foi a sanção aplicada à BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA?

A BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 27.473,38 por oferecer medicamentos por preço superior ao Preço de Fábrica (PF), em descumprimento às normas da CMED.

Quais foram as infrações cometidas pela H MED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA?

A H MED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao Preço de Fábrica (PF), em descumprimento às normas da CMED.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, estabelecendo normas e preços para a comercialização de medicamentos.

Qual foi a decisão da CMED em relação à INOVAMED HOSPITALAR LTDA?

A CMED decidiu absolver a INOVAMED HOSPITALAR LTDA, pois não foi comprovada a autoria e materialidade da prática da infração de venda com sobrepreço.