PORTARIA MF Nº 1.801, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é responsável por indicar às instituições bancárias os depósitos sujeitos ao art. 42 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, com base nos dados dos processos judiciais.

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sim, o Poder Judiciário deve ser comunicado da transferência do depósito para a Conta Única do Tesouro Nacional.

O prazo prescricional para pleitear a restituição dos valores transferidos é de cinco anos, contados a partir da conclusão da conta judicial.

Os valores permanecerão à disposição da autoridade judicial responsável pelo processo durante o prazo decorrente da intimação. Se houver solicitação de levantamento dos valores durante o prazo judicialmente concedido, os valores serão levantados por seu titular, acrescidos de correção monetária equivalente à variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado. Caso não haja manifestação, a conta judicial será concluída e contará um prazo prescricional de cinco anos para pleitear a restituição dos valores em demanda judicial própria.

A Portaria dispõe sobre os aspectos procedimentais para a transferência à Conta Única do Tesouro Nacional dos depósitos judiciais em processos judiciais encerrados que não tenham sido levantados há mais de dois anos, conforme o art. 42 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

A transferência dos depósitos judiciais se realizará mediante recolhimento de Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais - DJE.