RESOLUÇÃO GECEX Nº 664, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024(*)

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 220ª Reunião, ocorrida em 11 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Ficam excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo III desta Resolução.

Art. 4º Ficam excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo IV desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

Presidente do Comitê Substituto

ANEXO I

NCM

Relação de Ex Tarifários

8407.21.90

Ex 053

8419.50.21

Ex 106

8431.20.11

Ex 120

8454.30.10

Ex 090, Ex 091

8479.82.10

Ex 324

9018.12.90

Ex 011, Ex 012, Ex 020

9019.20.90

Ex 047

NCM

Relação de Ex Tarifários

NCM

NCM

Relação de Ex Tarifários

Relação de Ex Tarifários

8407.21.90

Ex 053

8407.21.90

8407.21.90

Ex 053

Ex 053

8419.50.21

Ex 106

8419.50.21

8419.50.21

Ex 106

Ex 106

8431.20.11

Ex 120

8431.20.11

8431.20.11

Ex 120

Ex 120

8454.30.10

Ex 090, Ex 091

8454.30.10

8454.30.10

Ex 090, Ex 091

Ex 090, Ex 091

8479.82.10

Ex 324

8479.82.10

8479.82.10

Ex 324

Ex 324

9018.12.90

Ex 011, Ex 012, Ex 020

9018.12.90

9018.12.90

Ex 011, Ex 012, Ex 020

Ex 011, Ex 012, Ex 020

9019.20.90

Ex 047

9019.20.90

9019.20.90

Ex 047

Ex 047

ANEXO II

NCM

Relação de Ex Tarifários

8414.80.19

Ex 160

8419.89.99

Ex 307

8477.10.11

Ex 145, Ex 146

8477.10.21

Ex 071, Ex 072, Ex 073, Ex 074, Ex 087, Ex 088, Ex 089, Ex 090, Ex 091, Ex 092, Ex 093, Ex 094, Ex 096

8477.10.29

Ex 008

8504.40.90

Ex 636

NCM

Relação de Ex Tarifários

NCM

NCM

Relação de Ex Tarifários

Relação de Ex Tarifários

8414.80.19

Ex 160

8414.80.19

8414.80.19

Ex 160

Ex 160

8419.89.99

Ex 307

8419.89.99

8419.89.99

Ex 307

Ex 307

8477.10.11

Ex 145, Ex 146

8477.10.11

8477.10.11

Ex 145, Ex 146

Ex 145, Ex 146

8477.10.21

Ex 071, Ex 072, Ex 073, Ex 074, Ex 087, Ex 088, Ex 089, Ex 090, Ex 091, Ex 092, Ex 093, Ex 094, Ex 096

8477.10.21

8477.10.21

Ex 071, Ex 072, Ex 073, Ex 074, Ex 087, Ex 088, Ex 089, Ex 090, Ex 091, Ex 092, Ex 093, Ex 094, Ex 096

Ex 071, Ex 072, Ex 073, Ex 074, Ex 087, Ex 088, Ex 089, Ex 090, Ex 091, Ex 092, Ex 093, Ex 094, Ex 096

8477.10.29

Ex 008

8477.10.29

8477.10.29

Ex 008

Ex 008

8504.40.90

Ex 636

8504.40.90

8504.40.90

Ex 636

Ex 636

ANEXO III

NCM

Relação de Ex Tarifários

8517.62.55

Ex 017

8517.62.77

Ex 027

8537.10.20

Ex 074

NCM

Relação de Ex Tarifários

NCM

NCM

Relação de Ex Tarifários

Relação de Ex Tarifários

8517.62.55

Ex 017

8517.62.55

8517.62.55

Ex 017

Ex 017

8517.62.77

Ex 027

8517.62.77

8517.62.77

Ex 027

Ex 027

8537.10.20

Ex 074

8537.10.20

8537.10.20

Ex 074

Ex 074

ANEXO IV

NCM

Relação de Ex Tarifários

8517.62.77

Ex 057

NCM

Relação de Ex Tarifários

NCM

NCM

Relação de Ex Tarifários

Relação de Ex Tarifários

8517.62.77

Ex 057

8517.62.77

8517.62.77

Ex 057

Ex 057

(*) Republicada por ter saído com incorreções em seu preâmbulo, no DOU de 12/11/2023, Edição 219, Seção 1, página 11.