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Norma
13/11/2024
#159306
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 666, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera anexos da Resolução Gecex 272 para atualizar NCM e TEC conforme o Sistema Harmonizado 2022, incluindo produtos e ajustando alíquotas e quotas.
Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10, 08/21, 11/21 e 12/23 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista as deliberações de sua 220ª Reunião Ordinária, ocorrida em 11 de novembro de 2024, resolve:
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Fica alterada, no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, a alíquota da NCM 8541.43.00, conforme consta do Anexo II desta Resolução.
§ 1º Fica inalterada a quota estabelecida para a NCM 8541.43.00 pela Resolução Gecex nº 541, de 20 de dezembro de 2023, no período de 01/07/2024 a 30/06/2025.
§ 2º Ficam excluídas, a partir de 1º de julho de 2025, as quotas estabelecidas para a NCM 8541.43.00 pela Resolução Gecex nº 541, de 20 de dezembro de 2023.
Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação da quota estabelecida para o produto mencionado no Anexo I desta Resolução.
Art. 4º Para efeito de cômputo da quota de importação de que trata Anexo II desta Resolução, devem ser computadas as alocações já realizadas pela Secretaria de Comércio Exterior com base na Resolução Gecex nº 541, de 20 de dezembro 2023.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 13 de novembro de 2024.
Presidente do Comitê Substituto
ANEXO I
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
3004.90.69 |
A definir |
0 |
Contendo Apalutamida |
- |
12/11/2024 |
- |
3004.90.69 |
A definir |
0 |
Contendo Levomalato de Cabozantinibe |
- |
12/11/2024 |
- |
3004.90.99 |
A definir |
3,8 |
Ciclossilicato de zircônio sódico |
- |
12/11/2024 |
- |
3216.11.10 |
001 |
0 |
Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, com superfície tratada para papéis base para laminados decorativos melamínicos, à base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1, próprios para fabricação de papéis laminados decorativo |
4.836 toneladas |
12/11/2024 |
11/05/2025 |
3908.10.26 |
- |
20 |
Poliamida-6,6, sem carga |
- |
12/11/2024 |
14/10/2025 |
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
3004.90.69
A definir
0
Contendo Apalutamida
-
12/11/2024
-
3004.90.69
A definir
0
Contendo Levomalato de Cabozantinibe
-
12/11/2024
-
3004.90.99
A definir
3,8
Ciclossilicato de zircônio sódico
-
12/11/2024
-
3216.11.10
001
0
Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, com superfície tratada para papéis base para laminados decorativos melamínicos, à base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1, próprios para fabricação de papéis laminados decorativo
4.836 toneladas
12/11/2024
11/05/2025
3908.10.26
-
20
Poliamida-6,6, sem carga
-
12/11/2024
14/10/2025
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Alíquota (%)
Alíquota (%)
Descrição
Descrição
Quota
Quota
Início da Vigência
Início da Vigência
Término da Vigência
Término da Vigência
3004.90.69
A definir
0
Contendo Apalutamida
-
12/11/2024
-
3004.90.69
3004.90.69
A definir
A definir
0
0
Contendo Apalutamida
Contendo Apalutamida
-
-
12/11/2024
12/11/2024
-
-
3004.90.69
A definir
0
Contendo Levomalato de Cabozantinibe
-
12/11/2024
-
3004.90.69
3004.90.69
A definir
A definir
0
0
Contendo Levomalato de Cabozantinibe
Contendo Levomalato de Cabozantinibe
-
-
12/11/2024
12/11/2024
-
-
3004.90.99
A definir
3,8
Ciclossilicato de zircônio sódico
-
12/11/2024
-
3004.90.99
3004.90.99
A definir
A definir
3,8
3,8
Ciclossilicato de zircônio sódico
Ciclossilicato de zircônio sódico
-
-
12/11/2024
12/11/2024
-
-
3216.11.10
001
0
Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, com superfície tratada para papéis base para laminados decorativos melamínicos, à base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1, próprios para fabricação de papéis laminados decorativo
4.836 toneladas
12/11/2024
11/05/2025
3216.11.10
3216.11.10
001
001
0
0
Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, com superfície tratada para papéis base para laminados decorativos melamínicos, à base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1, próprios para fabricação de papéis laminados decorativo
Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, com superfície tratada para papéis base para laminados decorativos melamínicos, à base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1, próprios para fabricação de papéis laminados decorativo
4.836 toneladas
4.836 toneladas
12/11/2024
12/11/2024
11/05/2025
11/05/2025
3908.10.26
-
20
Poliamida-6,6, sem carga
-
12/11/2024
14/10/2025
3908.10.26
3908.10.26
-
-
20
20
Poliamida-6,6, sem carga
Poliamida-6,6, sem carga
-
-
12/11/2024
12/11/2024
14/10/2025
14/10/2025
ANEXO II
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
8541.43.00 |
- |
25 |
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis |
- |
12/11/2024 |
- |
8541.43.00 |
- |
0 |
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis |
US$ 1.014.790.000 (FOB) |
12/11/2024 |
30/06/2025 |
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
8541.43.00
-
25
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
-
12/11/2024
-
8541.43.00
-
0
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
US$ 1.014.790.000 (FOB)
12/11/2024
30/06/2025
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Alíquota (%)
Alíquota (%)
Descrição
Descrição
Quota
Quota
Início da Vigência
Início da Vigência
Término da Vigência
Término da Vigência
8541.43.00
-
25
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
-
12/11/2024
-
8541.43.00
8541.43.00
-
-
25
25
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
-
-
12/11/2024
12/11/2024
-
-
8541.43.00
-
0
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
US$ 1.014.790.000 (FOB)
12/11/2024
30/06/2025
8541.43.00
8541.43.00
-
-
0
0
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
US$ 1.014.790.000 (FOB)
US$ 1.014.790.000 (FOB)
12/11/2024
12/11/2024
30/06/2025
30/06/2025
Perguntas e respostas
Quais produtos foram incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272?
Os produtos incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272 são: NCM 3004.90.69 contendo Apalutamida, NCM 3004.90.69 contendo Levomalato de Cabozantinibe, NCM 3004.90.99 contendo Ciclossilicato de zircônio sódico, NCM 3216.11.10 contendo pigmento do tipo rutilo, e NCM 3908.10.26 contendo Poliamida-6,6, sem carga.
O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é uma tarifa aplicada de forma uniforme pelos países membros do Mercosul sobre produtos importados de fora do bloco. Ela visa proteger a indústria regional e promover a integração econômica entre os países membros.
O que a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços deve fazer em relação à quota estabelecida?
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços deve editar uma norma complementar para estabelecer os critérios de alocação da quota estabelecida para o produto mencionado no Anexo I da Resolução.
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para facilitar o comércio e a integração econômica. Ela é baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH).
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex)?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) é responsável por tomar decisões e implementar políticas relacionadas ao comércio exterior no Brasil, conforme as atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023.
O que é o Sistema Harmonizado (SH)?
O Sistema Harmonizado (SH) é um sistema internacional de nomenclatura para a classificação de produtos. Ele é utilizado por mais de 200 países e economias como base para suas tarifas aduaneiras e para a coleta de estatísticas de comércio internacional.
Qual é a vigência das quotas estabelecidas para a NCM 8541.43.00?
As quotas estabelecidas para a NCM 8541.43.00 pela Resolução Gecex nº 541, de 20 de dezembro de 2023, são válidas de 01/07/2024 a 30/06/2025. A partir de 1º de julho de 2025, essas quotas serão excluídas.
Quando entra em vigor a Resolução mencionada?
A Resolução entra em vigor em 13 de novembro de 2024.
Quais são as mudanças na alíquota da NCM 8541.43.00?
A alíquota da NCM 8541.43.00 foi alterada conforme consta do Anexo II da Resolução mencionada. Inicialmente, a alíquota é de 25%, mas há uma quota específica com alíquota de 0% para um valor FOB de US$ 1.014.790.000, válida de 12/11/2024 a 30/06/2025.
O que é a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021?
A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, é um documento que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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