Legislação
14/11/2024
#168308

Decreto municipal nº 22.993, de 14 de novembro de 2024

Altera os incs. VII a IX do art. 3º, o caput e o § 1º do art. 4º, o caput art. 5º, o caput o art. 7º; inclui o inc. XIII no art. 3, os §§ 4º, 5º, 6º do art. 4º; revoga os incs. I e II do caput do art. 4ºe o parágrafo único do art. 5º no Decreto nº 11.579, de 24 de setembro de 1996.

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