Despachos de 13 de novembro de 2024

Despachos de 13 de novembro de 2024 O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 404 (3159672), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.213281/2024-84 de interesse do ...