PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 155, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 155, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre o procedimento para a concessão ou prorrogação de licença para tratar de interesses particulares. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nº 8.112, de ...