Quais instituições são supervisionadas segundo o art. 88?

O art. 88 menciona a supervisão de instituições financeiras bancárias, exceto bancos cooperativos e bancos de desenvolvimento regionais, além de outras entidades específicas como instituidores de arranjos de pagamento e associações de poupança e empréstimo.

O que é mencionado no art. 92 sobre modelos internos?

O art. 92 menciona a utilização de modelos internos pelas entidades supervisionadas para fins de apuração de capital requerido e outras faculdades previstas na regulação vigente, que demandem autorização específica do Banco Central do Brasil.

O que é o termo de compromisso mencionado no art. 82?

O termo de compromisso é um acordo cujo trâmite e execução são acompanhados pelo Coter, e o cumprimento ou descumprimento das obrigações assumidas é declarado conforme o art. 82.

Quais são as competências do art. 16 do Regimento Interno do Banco Central do Brasil?

O art. 16 do Regimento Interno do Banco Central do Brasil inclui a competência de determinar exceções na distribuição de entidades atribuídas pelos arts. 88 e 91 à supervisão prudencial do Desup e do Desuc.

Quais são as responsabilidades do art. 93?

O art. 93 trata da supervisão prudencial das entidades mencionadas no art. 91, além do credenciamento e supervisão de entidades de auditoria cooperativa e empresas de auditoria independente.

Quais são as ações de suporte técnico mencionadas no art. 83?

As ações de suporte técnico mencionadas no art. 83 incluem suporte aos departamentos dedicados à supervisão prudencial e suporte técnico referente ao termo de compromisso.

Quando entra em vigor a nova resolução?

A nova resolução entra em vigor em 28 de fevereiro de 2025.

Quais são as responsabilidades do art. 85?

O art. 85 inclui responsabilidades como o monitoramento da estabilidade, eficiência, liquidez e solvência do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Consórcios, além de produzir e divulgar informações relativas a esses aspectos.

O que é a Resolução BCB nº 340?

A Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, é um documento que estabelece o Regimento Interno do Banco Central do Brasil, publicado no Diário Oficial da União em 25 de setembro de 2023.

O que é abordado no art. 86?

O art. 86 aborda a responsabilidade de responder sobre indícios de irregularidades ou riscos que possam afetar a liquidez e solvência das entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, além de monitorar o SFN e o Sistema de Consórcios.

Resolução BCB N° 433 | Banco Central

Q: Quais são as competências do art. 91?

O art. 91 inclui a supervisão de riscos não financeiros de instituições operadoras de sistemas do mercado financeiro, como câmaras e prestadoras de serviço de compensação e de liquidação, entidades registradoras de ativos financeiros e valores mobiliários, e entidades de depósitos centralizados.

Q: Quais são as competências do art. 87?

O art. 87 trata do monitoramento microprudencial e macroprudencial do SFN e do Sistema de Consórcios.

Q: O que é abordado no art. 94?

O art. 94 aborda a supervisão dos sistemas do mercado financeiro (SMFs) com o objetivo de promover a eficiência e a concorrência no setor, ressalvadas as competências do Deban e do Desuc.

A Resolução BCB nº 433, de 21 de novembro de 2024, divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil, originalmente estabelecido pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023.

As principais mudanças incluem:

Art. 16: Determinação de exceções na distribuição de entidades atribuídas à supervisão prudencial do Desup e do Desuc.
Art. 82: Acompanhamento da execução de termos de compromisso pelo Coter e declaração de cumprimento ou descumprimento das obrigações assumidas.
Art. 83: Suporte técnico às unidades de fiscalização e supervisão de riscos não financeiros.
Art. 85: Monitoramento da estabilidade, eficiência, liquidez e solvência do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Consórcios.
Art. 86: Responder por assuntos de monitoramento do SFN e gerenciamento de informações para fiscalização.
Art. 87: Monitoramento microprudencial e macroprudencial do SFN e do Sistema de Consórcios.
Art. 88: Supervisão de instituições financeiras bancárias, exceto bancos cooperativos e de desenvolvimento regionais.
Art. 91: Supervisão de riscos não financeiros de operadores de sistemas do mercado financeiro, exceto os operados pelo Banco Central.
Art. 92: Utilização de modelos internos para apuração de capital e outras faculdades regulatórias.
Art. 93: Supervisão prudencial das entidades listadas no art. 91 e credenciamento de auditorias cooperativas.
Art. 94: Promoção da eficiência e concorrência nos sistemas do mercado financeiro.
Art. 113: Utilização de recursos de patrimônio especial em casos de esgotamento de salvaguardas.

Além disso, foram revogados dispositivos específicos do Regimento Interno, como os incisos VIII e IX do art. 82, alíneas "g" e "h" do inciso V do art. 83, e outros listados nos artigos 91, 92 e 93.

A Resolução entra em vigor em 28 de fevereiro de 2025.

DESPACHO/GABIN

RESOLUÇÃO BCB Nº 433, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 11, inciso III, alínea “k”, e 143 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e no art. 10, caput, inciso XIV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no Voto 198/2024–BCB, de 21 de novembro de 2024,

R E S O L V E :

Art. 1º O Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 16. ....................................................................................................................

...................................................................................................................................

X - determinar exceções na distribuição de entidades atribuídas pelos arts. 88 e 91 deste Regimento Interno à supervisão prudencial do Desup e do Desuc." (NR)

"Art. 82. ....................................................................................................................

...................................................................................................................................

VI - .............................................................................................................................

...................................................................................................................................

b) ao Coter em relação ao trâmite do termo de compromisso, inclusive acompanhando a sua execução, quando firmado; e

VII - declarar o cumprimento ou o descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas no termo de compromisso.

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 83. ....................................................................................................................

...................................................................................................................................

V - ..............................................................................................................................

...................................................................................................................................

e) às ações de suporte técnico aos departamentos dedicados à supervisão prudencial; e

f) às ações de suporte técnico referentes a termo de compromisso; e

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 85. ....................................................................................................................

I - ...............................................................................................................................

a) o monitoramento da estabilidade, da eficiência, da liquidez e da solvência do SFN (abordagem macroprudencial) e do Sistema de Consórcios, e das entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil; e

...................................................................................................................................

II - produzir e divulgar informações relativas à estabilidade, à liquidez e à solvência do SFN e do Sistema de Consórcios, e relativas às entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 86. ....................................................................................................................

I - ...............................................................................................................................

...................................................................................................................................

b) às demais unidades da área de Fiscalização e ao Decon, observadas as respectivas atribuições, sobre indícios de irregularidades ou riscos e tendências que possam afetar a liquidez e a solvência das entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

...................................................................................................................................

III - responder pelos assuntos relativos ao monitoramento do SFN e do Sistema de Consórcios e ao gerenciamento de informações para a fiscalização." (NR)

"Art. 87. ....................................................................................................................

I - monitoramento microprudencial e macroprudencial do SFN e do Sistema de Consórcios; e

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 88. ....................................................................................................................

I - ...............................................................................................................................

a) instituições financeiras bancárias, excetuando-se os bancos cooperativos e os bancos de desenvolvimento regionais; e

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 91. ....................................................................................................................

I - ...............................................................................................................................

a) ...............................................................................................................................

...................................................................................................................................

8. instituidores de arranjos de pagamento, exceto aqueles integrantes de conglomerados prudenciais liderados por instituições bancárias;

9. associações de poupança e empréstimo; e

10. bancos de desenvolvimento regionais e os conglomerados prudenciais que liderem ou onde estejam inseridos;

...................................................................................................................................

e) a supervisão dos riscos não financeiros das seguintes instituições operadoras de sistemas do mercado financeiro, à exceção daquelas que sejam operadas pelo Banco Central do Brasil:

1. câmaras e prestadoras de serviço de compensação e de liquidação;

2. entidades registradoras de ativos financeiros e valores mobiliários; e

3. entidades de depósitos centralizados de ativos financeiros e valores mobiliários; e

f) a supervisão da atividade de escrituração de duplicatas escriturais, prestada pelas entidades registradoras de ativos financeiros e valores mobiliários ou pelas entidades de depósitos centralizados de ativos financeiros e valores mobiliários;

II - credenciar entidade de auditoria cooperativa e empresa de auditoria independente para a realização das atividades de auditoria cooperativa; e

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 92. ....................................................................................................................

...................................................................................................................................

II - ..............................................................................................................................

a) a utilização, pelas entidades supervisionadas referidas no art. 91, caput, inciso I, alínea “a”, de modelos internos para fins de apuração de capital requerido e de outras faculdades previstas na regulação vigente, relativas a capital, cálculo de provisões, processamento de dados e gestão de riscos, que demandem autorização específica;

b) a convocação de representantes legais e de controladores das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para, sem prejuízo da adoção de medidas prudenciais preventivas, prestarem esclarecimentos e apresentarem plano para a solução da situação que ensejou a adoção dessas medidas, na forma da legislação vigente; e

c) a utilização, pelas entidades supervisionadas referidas no inciso V, alínea “d”, do caput, de faculdades previstas na regulação vigente relativas a processamento de dados e gestão de riscos que demandem autorização específica do Banco Central do Brasil;

III - .............................................................................................................................

...................................................................................................................................

b) o credenciamento e o cancelamento do credenciamento de entidade de auditoria cooperativa e de empresa de auditoria independente para a realização das atividades de auditoria cooperativa em cooperativas de crédito;

c) a alteração do enquadramento das entidades supervisionadas nos segmentos prudenciais previstos na regulamentação vigente; e

d) conjuntamente com o Chefe do Deban, a utilização dos recursos constituídos como patrimônio especial pelas câmaras e prestadores de serviço de compensação e de liquidação, nos casos de esgotamento da estrutura de salvaguardas;

IV - definir as orientações para elaboração do PAS e aprová-lo em conjunto com as demais unidades subordinadas ao Diretor da área; e

V - ..............................................................................................................................

...................................................................................................................................

b) ao credenciamento e à supervisão de entidade de auditoria cooperativa e de empresa de auditoria independente, em relação às atividades de auditoria cooperativa;

...................................................................................................................................

d) às ações de supervisão dos riscos não financeiros das seguintes instituições operadoras de sistemas do mercado financeiro, à exceção daquelas que sejam operadas pelo Banco Central do Brasil:

1. câmaras e prestadoras de serviço de compensação e de liquidação;

2. entidades registradoras de ativos financeiros e valores mobiliários; e

3. entidades de depósitos centralizados de ativos financeiros e valores mobiliários; e

e) às ações de supervisão da atividade de escrituração de duplicatas escriturais, prestada pelas entidades registradoras de ativos financeiros e valores mobiliários ou pelas entidades de depósitos centralizados de ativos financeiros e valores mobiliários.

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 93. ....................................................................................................................

I - ...............................................................................................................................

a) supervisão prudencial das entidades que constam do art. 91, caput, inciso I, alínea “a”, ressalvadas as competências do Decon, do Derop e do Decem; e

...................................................................................................................................

b) credenciamento e supervisão de entidade de auditoria cooperativa e de empresa de auditoria independente, em relação às atividades de auditoria cooperativa; e

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 94. ....................................................................................................................

...................................................................................................................................

XI - .............................................................................................................................

...................................................................................................................................

b) dos sistemas do mercado financeiro – SMFs, com o objetivo de promover a eficiência e a concorrência no setor, ressalvadas as competências do Deban e do Desuc; e

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 113. ..................................................................................................................

...................................................................................................................................

VI - .............................................................................................................................

...................................................................................................................................

e) conjuntamente com o Chefe do Desuc, sobre a utilização dos recursos constituídos como patrimônio especial pelas câmaras e prestadores de serviço de compensação e de liquidação, nos casos de esgotamento da estrutura de salvaguardas;

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Cabe ao Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização – Depes adotar as providências necessárias para a divulgação das alterações no Regimento Interno.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023:

I - art. 82, caput, incisos VIII e IX;

II - art. 83, caput, incisos V, alíneas "g" e "h", VI e VII;

III - art. 91, caput, inciso I, alínea "c";

IV - art. 91, caput, inciso III;

V - art. 92, caput, incisos V, alínea "c", e VI; e

VI - art. 93, caput, inciso I, alíneas "c" e "d".

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 28 de fevereiro de 2025.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil

Resolução BCB N° 433

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