RESOLUÇÃO GECEX Nº 672, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 219ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, quotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 21 de novembro de 2024.

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Unidade Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

2828.90.20

-

10,8

Clorito de sódio

-

-

21/11/2024

20/11/2025

7317.00.90

-

25

Pregos, percevejos e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço

-

-

21/11/2024

31/05/2025

7308.40.00

-

25

Material para andaimes, para armações ou para escoramentos, de ferro fundido, ferro ou aço

-

-

21/11/2024

31/05/2025

7314.31.00

-

25

Outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios de ferro ou aço, galvanizadas

-

-

21/11/2024

31/05/2025

7229.90.00

-

25

Fios de outras ligas de aços

-

-

21/11/2024

31/05/2025

7217.20.90

-

25

Outros fios de ferro ou aço não ligado, galvanizados

-

-

21/11/2024

31/05/2025

7217.30.10

-

25

Fios de ferro ou aço não ligado, revestidos de outros metais comuns, com um teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso

-

-

21/11/2024

31/05/2025

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Unidade Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

NCM

NCM

Nº Ex

Nº Ex

Alíquota (%)

Alíquota (%)

Descrição

Descrição

Quota

Quota

Unidade Quota

Unidade Quota

Início da Vigência

Início da Vigência

Término da Vigência

Término da Vigência

2828.90.20

-

10,8

Clorito de sódio

-

-

21/11/2024

20/11/2025

2828.90.20

2828.90.20

-

-

10,8

10,8

Clorito de sódio

Clorito de sódio

-

-

-

-

21/11/2024

21/11/2024

20/11/2025

20/11/2025

7317.00.90

-

25

Pregos, percevejos e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço

-

-

21/11/2024

31/05/2025

7317.00.90

7317.00.90

-

-

25

25

Pregos, percevejos e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço

Pregos, percevejos e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço

-

-

-

-

21/11/2024

21/11/2024

31/05/2025

31/05/2025

7308.40.00

-

25

Material para andaimes, para armações ou para escoramentos, de ferro fundido, ferro ou aço

-

-

21/11/2024

31/05/2025

7308.40.00

7308.40.00

-

-

25

25

Material para andaimes, para armações ou para escoramentos, de ferro fundido, ferro ou aço

Material para andaimes, para armações ou para escoramentos, de ferro fundido, ferro ou aço

-

-

-

-

21/11/2024

21/11/2024

31/05/2025

31/05/2025

7314.31.00

-

25

Outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios de ferro ou aço, galvanizadas

-

-

21/11/2024

31/05/2025

7314.31.00

7314.31.00

-

-

25

25

Outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios de ferro ou aço, galvanizadas

Outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios de ferro ou aço, galvanizadas

-

-

-

-

21/11/2024

21/11/2024

31/05/2025

31/05/2025

7229.90.00

-

25

Fios de outras ligas de aços

-

-

21/11/2024

31/05/2025

7229.90.00

7229.90.00

-

-

25

25

Fios de outras ligas de aços

Fios de outras ligas de aços

-

-

-

-

21/11/2024

21/11/2024

31/05/2025

31/05/2025

7217.20.90

-

25

Outros fios de ferro ou aço não ligado, galvanizados

-

-

21/11/2024

31/05/2025

7217.20.90

7217.20.90

-

-

25

25

Outros fios de ferro ou aço não ligado, galvanizados

Outros fios de ferro ou aço não ligado, galvanizados

-

-

-

-

21/11/2024

21/11/2024

31/05/2025

31/05/2025

7217.30.10

-

25

Fios de ferro ou aço não ligado, revestidos de outros metais comuns, com um teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso

-

-

21/11/2024

31/05/2025

7217.30.10

7217.30.10

-

-

25

25

Fios de ferro ou aço não ligado, revestidos de outros metais comuns, com um teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso

Fios de ferro ou aço não ligado, revestidos de outros metais comuns, com um teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso

-

-

-

-

21/11/2024

21/11/2024

31/05/2025

31/05/2025