PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 68, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 Torna obrigatória a flexão de gênero da denominação de Cargo Comissionado Executivo (CCE) e Função Comissionada Executiva (FCE) mencionada nos atos normativos editados no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei n. 10.480, de 2 de ju...
Norma
22/11/2024
#257122
Norma
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 68, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 68, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 Torna obrigatória a flexão de gênero da denominação de Cargo Comissionado Executivo (CCE) e Função Comissionada Executiva (FCE) mencionada nos atos normativos editados no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei n. 10.480, de 2 de ju...
Perguntas e respostas
Quando a Portaria Normativa que torna obrigatória a flexão de gênero entra em vigor?
A Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a decisão de tornar obrigatória a flexão de gênero dos cargos e funções?
A decisão está baseada no art. 11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002, no art. 11, § 9º, do Decreto n. 12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 20, § 4º, da Portaria Normativa AGU n. 141, de 19 de junho de 2024, e no Processo Administrativo n. 00407.044954/2024-37.
Quem é responsável por tornar obrigatória a flexão de gênero dos cargos e funções mencionados?
A Procuradora-Geral Federal é a responsável por tornar obrigatória a flexão de gênero da denominação de Cargo Comissionado Executivo (CCE) e Função Comissionada Executiva (FCE) nos atos normativos editados no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.
Quando a flexão de gênero deve ser aplicada aos cargos e funções?
A flexão de gênero deve ser aplicada no momento da proposição do ato normativo, que é considerado o momento da assinatura do ato normativo.
O que é a flexão de gênero de denominação de Cargo Comissionado Executivo (CCE) e Função Comissionada Executiva (FCE)?
A flexão de gênero de denominação de Cargo Comissionado Executivo (CCE) e Função Comissionada Executiva (FCE) refere-se à adaptação do título do cargo ou função para corresponder ao gênero da pessoa que o ocupa no momento da proposição do ato normativo.
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