ALTERA A LEI Nº 15.228, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DA LEI FEDERAL N.º 12.846, DE 1.º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. LEI FEDERAL N.º 12.846. RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 15.228. ALTERAÇÃO.
