Norma
29/11/2024
#232554

DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 263, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Determina a transferência de gestão de imóvel em São Paulo para a Secretaria do Patrimônio da União e declara inviável sua alienação onerosa.

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DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 263, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 Assunto: Processo nº 35014.162750/2024-85. Ementa: Transferência de gestão para a Secretaria do Patrimônio da União do imóvel localizado na Rua Luís Gama, nº 500, Várzea do Carmo, São Paulo/SP. Declaração de inviabilidade de alienação onerosa do imóvel. DECISÃO 1. Com fundamento no § 6º-A do art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro ...

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