DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 272, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 Assunto: Processo nº 35014.162735/2024-37. Ementa: Transferência de gestão para a Secretaria do Patrimônio da União do imóvel localizado na Rua Martins Fontes, nº 109/119, Centro, São Paulo/SP. Declaração de inviabilidade de alienação onerosa do imóvel. DECISÃO 1. Com fundamento no § 6º-A do art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro ...
Norma
29/11/2024
#234780
29/11/2024
#234780
Norma
DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 272, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Determina a transferência de gestão de imóvel em São Paulo para a Secretaria do Patrimônio da União e declara inviável sua alienação onerosa.
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