Norma
04/12/2024
#106344

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 4 de dezembro de 2024

Define o conceito de 'pão do tipo comum' para fins de enquadramento tributário na Tipi e na Lei nº 10.925/2004.

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Dispõe sobre o alcance da expressão "Pão do tipo comum", constante nos "Ex 01" dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e "Pão comum" constante no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Interpretativo dispõe sobre a expressão "Pão do tipo comum", constante dos "Ex 01" dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e "Pão comum", constante do art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
Art. 2º Para fins de enquadramento de produtos de panificação nos "Ex 01" da Tipi e no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, entende-se por "pão comum" ou "pão do tipo comum" o pão de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante, normalmente elaborado a partir da mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar, aditivos alimentares e produtos de fortificação de farinhas, comumente denominado pão francês.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Perguntas e respostas

O que é o Ato Declaratório Interpretativo mencionado?
O Ato Declaratório Interpretativo é um documento que dispõe sobre a interpretação da expressão 'Pão do tipo comum' nos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) e 'Pão comum' conforme o art. 1º, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
Qual é a definição de 'pão comum' ou 'pão do tipo comum' segundo o Ato Declaratório Interpretativo?
Segundo o Ato Declaratório Interpretativo, 'pão comum' ou 'pão do tipo comum' é o pão de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante, normalmente elaborado a partir da mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar, aditivos alimentares e produtos de fortificação de farinhas, comumente denominado pão francês.
Qual decreto aprovou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi)?
A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) foi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Qual é o nome comum do 'pão comum' ou 'pão do tipo comum'?
O 'pão comum' ou 'pão do tipo comum' é comumente denominado pão francês.
Qual é a função do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil mencionada no documento?
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil tem a função de declarar atos interpretativos, conforme a atribuição conferida pelo art. 350, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Qual é a aparência do 'pão comum' ou 'pão do tipo comum'?
O 'pão comum' ou 'pão do tipo comum' tem formato cilíndrico e alongado, miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante.
Quais são os ingredientes comuns na elaboração do 'pão comum' ou 'pão do tipo comum'?
Os ingredientes comuns na elaboração do 'pão comum' ou 'pão do tipo comum' incluem farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar, aditivos alimentares e produtos de fortificação de farinhas.

Temas

IPI e Tributos Industriais

Itens vinculados

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