PORTARIA CC/PR Nº 714, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 Delega competência para aprovar o Plano de Contratações Anual da Unidade de Administração de Serviços Gerais - UASG 110811 - Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo ...
Norma
04/12/2024
#258199
Norma
PORTARIA CC/PR Nº 714, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
PORTARIA CC/PR Nº 714, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 Delega competência para aprovar o Plano de Contratações Anual da Unidade de Administração de Serviços Gerais - UASG 110811 - Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo ...
Perguntas e respostas
Quem tem a competência para aprovar o Plano de Contratações Anual da UASG 110811?
A competência para aprovar o Plano de Contratações Anual da UASG 110811 foi delegada ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.
Qual é a base legal para a delegação de competência mencionada?
A delegação de competência está baseada no art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 13 do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.
Quando a portaria que delega a competência para aprovar o Plano de Contratações Anual entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a portaria que delega a competência para aprovar o Plano de Contratações Anual da UASG 110811?
A portaria foi assinada pelo Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República.
O que é a Unidade de Administração de Serviços Gerais (UASG) 110811?
A Unidade de Administração de Serviços Gerais (UASG) 110811 é uma unidade específica da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, responsável pela administração de serviços gerais.
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