PORTARIA-TCU Nº 174, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno do TC...