LEI Nº 15.040, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Do Objeto e do Âmbito de Aplicação Art. 1º Pelo con...
Legislação
10/12/2024
#239227
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Legislação
LEI Nº 15.040, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece normas para o seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil e do Decreto-Lei nº 73.
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