PORTARIA MF Nº 1.924, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

O que significa a sigla RP3?

RP3 refere-se a despesas discricionárias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O que significa a sigla RP6?

RP6 refere-se a emendas impositivas individuais.

O que é a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019?

A Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, estabelece o regime jurídico das agências reguladoras, dispondo sobre sua organização, funcionamento e controle social.

O que é o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Quais fontes de recursos são incluídas nas alterações mencionadas no Anexo II?

São incluídas as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

O que significa a sigla RP7?

RP7 refere-se a emendas impositivas de bancada.

Quais despesas são excluídas das alterações mencionadas no Anexo II?

São excluídas despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

O que significa a prerrogativa de órgão setorial mencionada no texto?

A prerrogativa de órgão setorial, conforme o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, confere à unidade a capacidade de atuar com autonomia administrativa e financeira dentro de sua área de competência.

Quais fontes de recursos são excluídas das alterações mencionadas no Anexo I?

São excluídas as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Quais despesas são excluídas das alterações mencionadas no Anexo I?

São excluídas despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

Quando a Portaria entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O que foi alterado pela Portaria mencionada no texto?

Foram alterados, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e III do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, na forma dos Anexos I e II da Portaria.

O que significa a sigla RP1?

RP1 refere-se a despesas obrigatórias com controle de fluxo.

O que significa a sigla RP8?

RP8 refere-se a emendas de comissão.