PORTARIA MF Nº 1.939, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

O que são despesas discricionárias?

Despesas discricionárias são aquelas que o governo pode decidir se e quando realizar, ao contrário das despesas obrigatórias, que são determinadas por lei.

Qual é o valor autorizado para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério da Saúde?

O valor autorizado para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério da Saúde é de R$ 13.728 mil.

Qual é o objetivo da Portaria mencionada no texto?

A Portaria tem o objetivo de alterar, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, conforme especificado no Anexo II do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.

Quais fontes de recursos são excluídas do remanejamento?

São excluídas as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Quais leis são mencionadas como referência para exclusão de despesas?

São mencionadas a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 14.791/2023.

O que é o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelecendo o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.

Quando a Portaria entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Qual é o valor autorizado para pagamento de despesas discricionárias para a Agência Nacional de Saúde Suplementar?

O valor autorizado para pagamento de despesas discricionárias para a Agência Nacional de Saúde Suplementar é de R$ 13.728 mil.

Quais despesas são excluídas do remanejamento de valores autorizados para pagamento?

São excluídas despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

O que significa a nota (*) no Anexo II da Portaria?

A nota (*) indica que a unidade tem prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Quais são os órgãos mencionados no Anexo I e II da Portaria?

Os órgãos mencionados são o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar.