PORTARIA SA/SE/CC-PR Nº 166, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

O estagiário tem direito a recesso remunerado?

Sim, o estagiário tem direito a um recesso remunerado de 15 dias consecutivos a cada seis meses estagiados, preferencialmente durante as férias letivas, podendo ser parcelado em até três etapas.

Quem pode participar do Programa de Estágio da Presidência da República?

Podem participar estudantes brasileiros e estrangeiros regularmente matriculados em cursos de nível superior, graduação ou pós-graduação, autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, em instituição de ensino nacional.

Quais são os requisitos para a seleção de estagiários?

Os requisitos incluem matrícula e frequência regular em curso de educação superior, celebração do termo de compromisso de estágio e compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e aquelas previstas no termo de compromisso.

Qual é a carga horária do estágio?

A jornada de atividade do estágio pode ser de vinte ou trinta horas semanais, distribuídas no horário de funcionamento da unidade onde o estagiário será alocado e compatível com o horário escolar do estudante.

Qual é a duração máxima do estágio?

A duração máxima do estágio é de dois anos, salvo para estudantes com deficiência, que podem estender o estágio até o término do curso. Para estágios não obrigatórios, o período mínimo é de seis meses.

O que é a bolsa-estágio e quem tem direito a ela?

A bolsa-estágio é um benefício concedido aos estagiários da modalidade de estágio não obrigatório, juntamente com auxílio-transporte e seguro contra acidentes pessoais. Estagiários de estágio obrigatório não recebem bolsa-estágio, mas podem receber auxílio-transporte e seguro contra acidentes pessoais.

O que é o Termo de Realização do Estágio?

O Termo de Realização do Estágio é um documento emitido por ocasião do desligamento do estagiário, indicando resumidamente as atividades desenvolvidas, o período de estágio, a quantidade de horas realizadas e a avaliação de desempenho.

O que é o Programa de Estágio da Presidência da República?

O Programa de Estágio da Presidência da República estabelece diretrizes para o recrutamento, seleção e acompanhamento de estagiários, visando proporcionar experiência prática e complementar aos conhecimentos acadêmicos dos estudantes.

O estágio caracteriza vínculo empregatício?

Não, o estágio não caracteriza vínculo empregatício de qualquer natureza entre o estudante e a Presidência da República.

Quais são as atribuições do supervisor de estágio?

As atribuições do supervisor de estágio incluem colaborar com a preparação do estagiário, promover sua ambientação, realizar avaliações de desempenho, acompanhar e atestar a frequência do estagiário e comunicar quaisquer alterações ou ocorrências relacionadas ao estágio.

Qual é o percentual máximo de estagiários na Presidência da República?

O percentual máximo de estagiários na Presidência da República é de 8% da força de trabalho, com 10% das vagas reservadas para estudantes com deficiência e 30% para estudantes negros.

Quais são os objetivos do estágio na Presidência da República?

Os objetivos do estágio incluem a preparação para o trabalho produtivo, o aprendizado de competências profissionais, o aperfeiçoamento técnico-cultural e científico, a oportunidade de confrontar teorias com práticas administrativas e o desenvolvimento para a vida cidadã.

Quais são as atribuições do estagiário?

As atribuições do estagiário incluem frequentar regularmente as aulas e o estágio, comprometer-se com as atividades de estágio, observar normas internas, manter sigilo sobre informações restritas, registrar a frequência, manter dados atualizados e informar alterações na situação escolar.

Em quais situações ocorre o desligamento do estagiário?

O desligamento do estagiário ocorre ao término do estágio, a pedido, por insuficiência de desempenho, no interesse da Presidência da República, por descumprimento de obrigações, por não comparecimento, pela interrupção ou conclusão do curso, ou por conduta incompatível.

Quais são os tipos de estágio definidos na Portaria?

Os tipos de estágio definidos são: estágio obrigatório, que é requisito para aprovação e obtenção de diploma, e estágio não obrigatório, que é uma atividade opcional acrescida à carga horária regular do curso.