RESOLUÇÃO GECEX Nº 676, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, originárias da Índia e Taipé Chinês.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e os incisos VI e VIII, do art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Parecer DECOM SEI nº 3369/2024/MDIC e na Circular SECEX nº 67 de 22 de novembro de 2024; e o deliberado em sua 221ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 10 de dezembro de 2024:

Art. 1º Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, originárias da Índia e Taipé Chinês, comumente classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:

País

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Provisório(USD/t)

Índia

Suncity Metals and Tubes Pvt. Ltd.

125,18

Índia

Sun Mark Stainless Pvt. Ltd.

445,34

Índia

Sunrise Stainless Private Limited

445,34

Índia

Prakash Steelage Limited

529,39

Índia

Hall Offshore Svcs Inc.

347,07

Índia

Hindustan Inox Ltd.

347,07

Índia

Mlti Private Limited

347,07

Índia

Moonlight Tube Industries

347,07

Índia

Nascent Pipe & Tubes

347,07

Índia

Shri Kanha Stainless Pvt Limited

347,07

Índia

Venus Pipes and Tubes Pvt. Ltd.

347,07

Índia

Demais empresas indianas

1.086,35

Taipé Chinês

Froch Enterprise Co., Ltd.

1.132,89

Taipé Chinês

Midson International Co., Ltd.

1.132,89

Taipé Chinês

Shyh Hwa Stainless Steel Tube Co., Ltd.

1.132,89

Taipé Chinês

Ta Chen Stainless Steel Pipe Co., Ltda.

1.132,89

Taipé Chinês

YC INOX Co., Ltd.

1.132,89

Taipé Chinês

Yue Seng Industrial Co., Ltd.

1.132,89

Taipé Chinês

Demais empresas de Taipé Chinês

1.132,89

País

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Provisório(USD/t)

País

País

Produtor/Exportador

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Provisório(USD/t)

Direito Antidumping Provisório(USD/t)

Índia

Suncity Metals and Tubes Pvt. Ltd.

125,18

Índia

Índia

Suncity Metals and Tubes Pvt. Ltd.

Suncity Metals and Tubes Pvt. Ltd.

125,18

125,18

Índia

Sun Mark Stainless Pvt. Ltd.

445,34

Índia

Índia

Sun Mark Stainless Pvt. Ltd.

Sun Mark Stainless Pvt. Ltd.

445,34

445,34

Índia

Sunrise Stainless Private Limited

445,34

Índia

Índia

Sunrise Stainless Private Limited

Sunrise Stainless Private Limited

445,34

445,34

Índia

Prakash Steelage Limited

529,39

Índia

Índia

Prakash Steelage Limited

Prakash Steelage Limited

529,39

529,39

Índia

Hall Offshore Svcs Inc.

347,07

Índia

Índia

Hall Offshore Svcs Inc.

Hall Offshore Svcs Inc.

347,07

347,07

Índia

Hindustan Inox Ltd.

347,07

Índia

Índia

Hindustan Inox Ltd.

Hindustan Inox Ltd.

347,07

347,07

Índia

Mlti Private Limited

347,07

Índia

Índia

Mlti Private Limited

Mlti Private Limited

347,07

347,07

Índia

Moonlight Tube Industries

347,07

Índia

Índia

Moonlight Tube Industries

Moonlight Tube Industries

347,07

347,07

Índia

Nascent Pipe & Tubes

347,07

Índia

Índia

Nascent Pipe & Tubes

Nascent Pipe & Tubes

347,07

347,07

Índia

Shri Kanha Stainless Pvt Limited

347,07

Índia

Índia

Shri Kanha Stainless Pvt Limited

Shri Kanha Stainless Pvt Limited

347,07

347,07

Índia

Venus Pipes and Tubes Pvt. Ltd.

347,07

Índia

Índia

Venus Pipes and Tubes Pvt. Ltd.

Venus Pipes and Tubes Pvt. Ltd.

347,07

347,07

Índia

Demais empresas indianas

1.086,35

Índia

Índia

Demais empresas indianas

Demais empresas indianas

1.086,35

1.086,35

Taipé Chinês

Froch Enterprise Co., Ltd.

1.132,89

Taipé Chinês

Taipé Chinês

Froch Enterprise Co., Ltd.

Froch Enterprise Co., Ltd.

1.132,89

1.132,89

Taipé Chinês

Midson International Co., Ltd.

1.132,89

Taipé Chinês

Taipé Chinês

Midson International Co., Ltd.

Midson International Co., Ltd.

1.132,89

1.132,89

Taipé Chinês

Shyh Hwa Stainless Steel Tube Co., Ltd.

1.132,89

Taipé Chinês

Taipé Chinês

Shyh Hwa Stainless Steel Tube Co., Ltd.

Shyh Hwa Stainless Steel Tube Co., Ltd.

1.132,89

1.132,89

Taipé Chinês

Ta Chen Stainless Steel Pipe Co., Ltda.

1.132,89

Taipé Chinês

Taipé Chinês

Ta Chen Stainless Steel Pipe Co., Ltda.

Ta Chen Stainless Steel Pipe Co., Ltda.

1.132,89

1.132,89

Taipé Chinês

YC INOX Co., Ltd.

1.132,89

Taipé Chinês

Taipé Chinês

YC INOX Co., Ltd.

YC INOX Co., Ltd.

1.132,89

1.132,89

Taipé Chinês

Yue Seng Industrial Co., Ltd.

1.132,89

Taipé Chinês

Taipé Chinês

Yue Seng Industrial Co., Ltd.

Yue Seng Industrial Co., Ltd.

1.132,89

1.132,89

Taipé Chinês

Demais empresas de Taipé Chinês

1.132,89

Taipé Chinês

Taipé Chinês

Demais empresas de Taipé Chinês

Demais empresas de Taipé Chinês

1.132,89

1.132,89

Art. 2º A classificação tarifária a que se refere o art. 1º é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Comitê