PORTARIA MF Nº 1.947, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Quais despesas são excluídas dos pagamentos autorizados?

São excluídas despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

Quais despesas são ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000?

São ressalvadas despesas não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e os incisos I e II do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.

O que são restos a pagar?

Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro, que são transferidas para o exercício seguinte.

O que é o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelecendo o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias nas fontes próprias especificadas para o Ministério da Justiça e Segurança Pública?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias nas fontes próprias especificadas para o Ministério da Justiça e Segurança Pública são de R$ 722 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública até dezembro?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública até dezembro são de R$ 811.094 mil.

O que são despesas discricionárias?

Despesas discricionárias são aquelas que o governo pode escolher se e quando realizar, ao contrário das despesas obrigatórias, que são determinadas por lei.

O que foi alterado pela Portaria mencionada no texto?

A Portaria alterou, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II-B, III e III-B do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.

Quando a Portaria entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Quais são as fontes do tesouro especificadas para os pagamentos de despesas discricionárias?

As fontes do tesouro especificadas excluem as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.