ATO COTEPE/ICMS Nº 168, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Estado de Fazenda de Tocantins, Goiás e São Paulo, nos dias 2, 5, 6 e 12 de dezembro de 2024, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 146 a 148 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO II

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP,Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

146

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃOINTERNA

44.330.975/0001-53

186.000.014.116

COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A

1º.06.2023

147

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃOINTERNA

44.330.975/0022-88

498.057.366.111

COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A

1º.06.2023

148

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA

44.330.975/0025-20

605.055.713.119

COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A

1º.06.2023

SÃO PAULO

SÃO PAULO

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP,Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP,Gasolina, EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP,Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

146

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃOINTERNA

44.330.975/0001-53

186.000.014.116

COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A

1º.06.2023

146

146

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃOINTERNA

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃOINTERNA

44.330.975/0001-53

44.330.975/0001-53

186.000.014.116

186.000.014.116

COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A

COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

147

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃOINTERNA

44.330.975/0022-88

498.057.366.111

COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A

1º.06.2023

147

147

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃOINTERNA

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃOINTERNA

44.330.975/0022-88

44.330.975/0022-88

498.057.366.111

498.057.366.111

COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A

COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

148

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA

44.330.975/0025-20

605.055.713.119

COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A

1º.06.2023

148

148

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA

44.330.975/0025-20

44.330.975/0025-20

605.055.713.119

605.055.713.119

COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A

COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

".

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com as seguintes redações:

I - no Anexo II:

a) os itens 210 e 211 ao campo referente ao Estado de São Paulo:

"ANEXO II

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP,Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

210

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.337.122/0111-61

633.817.429.115

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

06.12.2024

211

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃOINTERNA

61.149.589/0268-11

512.022.240.115

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

09.12.2024

SÃO PAULO

SÃO PAULO

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP,Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP,Gasolina, EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP,Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

210

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.337.122/0111-61

633.817.429.115

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

06.12.2024

210

210

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO

IMPORTAÇÃO

33.337.122/0111-61

33.337.122/0111-61

633.817.429.115

633.817.429.115

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

06.12.2024

06.12.2024

211

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃOINTERNA

61.149.589/0268-11

512.022.240.115

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

09.12.2024

211

211

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃOINTERNA

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃOINTERNA

61.149.589/0268-11

61.149.589/0268-11

512.022.240.115

512.022.240.115

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

09.12.2024

09.12.2024

";

b) o campo referente ao Estado de Tocantins, com o item 1:

"ANEXO II

TOCANTINS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP,Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

TO

Etanol Anidro combustível-EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS INTERNAS

09.067.572/0001-62

29.404.985-1

PEDRO AFONSO BIOENERGIA LTDA

1º.06.2023

TOCANTINS

TOCANTINS

TOCANTINS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP,Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP,Gasolina, EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP,Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

TO

Etanol Anidro combustível-EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS INTERNAS

09.067.572/0001-62

29.404.985-1

PEDRO AFONSO BIOENERGIA LTDA

1º.06.2023

1

1

TO

TO

Etanol Anidro combustível-EAC

Etanol Anidro combustível-EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS INTERNAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS INTERNAS

09.067.572/0001-62

09.067.572/0001-62

29.404.985-1

29.404.985-1

PEDRO AFONSO BIOENERGIA LTDA

PEDRO AFONSO BIOENERGIA LTDA

1º.06.2023

1º.06.2023

";

II - no Anexo IV:

a) o campo referente ao Estado de Tocantins, com o item 1:

"ANEXO IV

TOCANTINS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO

(OPERAÇÃO INTERNA/INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

TO

Etanol Anidro combustível-EAC

(OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

09.067.572/0001-62

29.404.985-1

PEDRO AFONSO BIOENERGIA LTDA

1º.06.2023

TOCANTINS

TOCANTINS

TOCANTINS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO

(OPERAÇÃO INTERNA/INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO

(OPERAÇÃO INTERNA/INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

TIPO DE SUSPENSÃO

(OPERAÇÃO INTERNA/INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

TO

Etanol Anidro combustível-EAC

(OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

09.067.572/0001-62

29.404.985-1

PEDRO AFONSO BIOENERGIA LTDA

1º.06.2023

1

1

TO

TO

Etanol Anidro combustível-EAC

Etanol Anidro combustível-EAC

(OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

(OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

09.067.572/0001-62

09.067.572/0001-62

29.404.985-1

29.404.985-1

PEDRO AFONSO BIOENERGIA LTDA

PEDRO AFONSO BIOENERGIA LTDA

1º.06.2023

1º.06.2023

";

b) o item 4 ao campo referente ao Estado de Goiás:

"ANEXO IV

GOIÁS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO

(OPERAÇÃO INTERNA/INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

4

GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

47.062.997/0001-78

10.722.594-8

NEOMILLE S.A.

04.12.2024

GOIÁS

GOIÁS

GOIÁS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO

(OPERAÇÃO INTERNA/INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO

(OPERAÇÃO INTERNA/INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

TIPO DE SUSPENSÃO

(OPERAÇÃO INTERNA/INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

4

GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

47.062.997/0001-78

10.722.594-8

NEOMILLE S.A.

04.12.2024

4

4

GO

GO

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

47.062.997/0001-78

47.062.997/0001-78

10.722.594-8

10.722.594-8

NEOMILLE S.A.

NEOMILLE S.A.

04.12.2024

04.12.2024

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.