PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 69, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 69, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a Portaria Normativa PGF/AGU nº 67, de 17 de outubro de 2024, que regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, os procedimentos necessários à realização da transação extraordinária de que tratam o art. 22 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, e a Portaria Normativa AGU nº 150, de 3 de outubro de 2024. A PROCURADORA-...