RESOLUÇÃO CPGD/MGI Nº 3, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

COMITÊ EXECUTIVO DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO

Dispõe sobre a inaplicabilidade do art. 10, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, aos casos de retorno de servidores públicos ao seu órgão de origem.

O COMITÊ EXECUTIVO DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, § 1º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52, de 21 de dezembro de 2023, no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Portaria MGI nº 5.304, de 30 de julho de 2024, e no inciso I do art. 1º da Resolução CPGD/MGI nº 1, de 7 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º O disposto no art. 10, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, não se aplica ao retorno, a seu órgão de origem, de servidores públicos que tenham sido movimentados para outros órgãos ou entidades nas hipóteses previstas nos incisos I a III do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Presidente do Comitê