PORTARIA SG/PR Nº 190, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

As atribuições do Plenário incluem discutir e manifestar-se sobre as pautas apresentadas nas reuniões, propor a participação de agentes públicos e especialistas como convidados, cumprir a dinâmica de reunião estabelecida pelo Presidente do Conselho, debater e deliberar sobre pautas trazidas pelas assessorias de Participação Social e Diversidade, e definir a representação do Conselho em eventos.

O Secretário(a)-Executivo(a) do Conselho é o Ministro(a) de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República. Suas competências incluem substituir o presidente do Conselho em suas ausências, indicar e designar representantes de organizações da sociedade civil para compor o Conselho, presidir a coordenação executiva, convocar reuniões, designar o Coordenador(a)-Executivo(a) e tornar públicas as manifestações do Conselho.

A Coordenação-Executiva Colegiada é composta pelo Ministro(a) de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, Secretário(a)-Executivo(a) Adjunto(a), Secretário(a) Nacional de Participação Social, Secretário(a) Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas, Secretário(a) Nacional de Juventude e oito membros do Plenário escolhidos pelo Ministro(a) de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

O Conselho deve apresentar um relatório de atividades ao final de cada ano, contendo a metodologia de trabalho, síntese dos debates, levantamento das demandas atendidas, resultados alcançados, previsão de atuação para o exercício seguinte e anexos com atas e contribuições. A participação no Conselho é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Casos omissos no Regimento são resolvidos pelo Secretário(a)-Executivo(a) e apresentados ao Plenário.

A estrutura do Conselho de Participação Social é composta pelo Plenário, Secretaria-Executiva, Coordenação-Executiva Colegiada e Comissões Temáticas.

As reuniões do Plenário do Conselho são realizadas trimestralmente, de forma presencial, em Brasília. As reuniões ordinárias são convocadas com antecedência mínima de trinta dias, e as extraordinárias mediante convocação do Secretário(a)-Executivo(a). A pauta é elaborada pelo Secretário(a)-Executivo(a) e aprovada pelo Presidente e pela Coordenação-Executiva, sendo comunicada aos Conselheiros(as) com antecedência mínima de cinco dias para reuniões ordinárias e dois dias para extraordinárias.

As atribuições dos Conselheiros(as) incluem propor inclusão de pautas para as reuniões, propor a instituição de Comissões Temáticas, apresentar moções e proposições sobre a Política Nacional de Participação Social, solicitar elucidações sobre assuntos de competência do Conselho, solicitar informações à Secretaria Executiva e exercer outras atribuições designadas pelo Presidente ou pelo Plenário.

As competências do Conselho incluem apoiar e fortalecer o diálogo do Presidente da República com organizações da sociedade civil, contribuir na articulação das relações políticas do governo com a sociedade civil, elaborar e fortalecer a política de participação social, analisar e propor instrumentos de consulta popular, estimular a elaboração de políticas públicas em colaboração com a sociedade civil, apoiar processos educativos em políticas públicas e debater iniciativas de plebiscitos e referendos.

O Plenário do Conselho é composto pelo Presidente da República, Ministro(a) de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, Secretário(a)-Executivo(a) Adjunto(a) da Secretaria-Geral da Presidência da República, Secretário(a) Nacional de Participação Social, Secretário(a) Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas, Secretário(a) Nacional de Juventude e sessenta e oito representantes de organizações da sociedade civil.

A finalidade do Conselho de Participação Social da Presidência da República é ouvir a sociedade civil para assessorar o Presidente da República no diálogo com organizações da sociedade civil e movimentos sindicais e populares, além de promover o diálogo com a Secretaria-Geral da Presidência da República sobre a participação social na execução de políticas públicas.