PORTARIA AGU Nº 577, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA AGU Nº 577, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo nº 00688.002287/2024-14, resolve: Art. 1º Alterar a Orientação Normativa nº 21, de 1º de Abril de 2009, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídico...