RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.107, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Aprova a remuneração a ser paga ao Agente Operador a título de taxa de administração do FGTS para o exercício de 2025.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, com fundamento no inciso VIII do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no inciso VII do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990; resolve:

Art. 1º Fica aprovada a remuneração mensal, para o exercício de 2025, a ser paga em 12 parcelas mensais sucessivas ao Agente Operador a título de taxa de administração do FGTS de R$ 283.394.685,44 (duzentos e oitenta e três milhões, trezentos e noventa e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinto reais e quarenta e quatro centavos).

§ 1º A remuneração estabelecida no caput deste artigo é referente à prestação dos serviços recorrentes relacionados às atribuições definidas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, detalhados no Anexo desta Resolução.

§ 2º O Agente Operador do FGTS deverá informar à Secretaria-Executiva do Conselho Curador o cumprimento da alteração do valor da remuneração, conforme previsto no Art. 1°.

§ 3º O Agente Operador fica autorizado a debitar do FGTS o valor da remuneração no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviço, condicionado ao envio, à Secretaria-Executiva do Conselho Curador, do balancete do mês anterior ao de referência.

§ 4º Para fins de verificação da adequação ao limite de que trata o §8º do art. 5º da Lei nº 8.036, de 1990, incluído pela Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, será considerado o valor total dos ativos do FGTS ao final do exercício de 2024, conforme as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo aprovadas pelo Conselho Curador, sendo que eventuais ajustes, necessários à adequação ao limite legal, serão aplicados nas parcelas mensais ainda a serem pagas no exercício.

Art. 2º Ficam revogadas:

I - Resolução CCFGTS nº 1.054, de 13 de dezembro de 2022;

II - Resolução CCFGTS nº 1.083, de 12 de dezembro de 2023; e

III - Resolução CCFGTS nº 1.086, de 24 de março de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.

Presidente do Conselho

ANEXO

CARTA DE SERVIÇOS

Bloco 1 - Trabalhador

Bloco 1 - Processo 1 - Analisar o mérito para saque

1. Analisar mérito de saque - solicitações presenciais

2. Analisar mérito de saque - solicitações canais digitais

3. Prestar atendimento sobre saque FGTS nos canais

4. Analisar Mérito para Saque Empregador

5. Avaliar a Conformidade documental e mérito do Saque

6. Avaliar a Conformidades das Operações de Moradia

Bloco 1 - Processo 2 - Pagar FGTS em todos os canais

1. Apurar e controlar tarifa a ser paga ao Agente Pagador

2. Repor saque indevido de FGTS

3. Desbloquear FGTS liberado via Conectividade Social

4. Dar suporte às Agências na liberação de valores FGTS

5. Autorizar acesso perfis restritos Conectividade Social

6. Pagar Tarifa Banco Pagador

7. Atender demandas jurídicas relativas à movimentação da conta vinculada

8. Ressarcir banco conveniado

9. Retornar à Conta Vinculada recurso não sacado

10. Tratar indícios de fraude

11. Tratar Contestações Administrativas e Judiciais de Saques

12. Habilitar e dar manutenção ao cadastro das instituições financeiras

13. Prestar suporte aos Agentes Financeiros no saque para uso na moradia própria

14. Monitorar Operações para combate à fraude

15. Monitorar a liberação de recursos para o saque aniversário

16. Operacionalizar aplicação e resgate de FMP

17. Manter o canal APP FGTS

Bloco 1 - Processo 3 - Conceder Garantia com recursos da conta vinculada

1. Analisar e dar suporte às operações de antecipação do saque aniversário do FGTS

2. Analisar e dar suporte às operações de caucionamento de créditos futuros moradia

3. Promover a cessão de carteira/portabilidade de crédito da antecipação do saque aniversário do FGTS

4. Caução para operações de Microcrédito

5. Promover Garantia Crédito Consignado

Bloco 1 - Processo 4. Gestão das Contas vinculadas e defesa judicial do FGTS

1. Creditar distribuição de resultado na conta do trabalhador

2. Manter dado cadastral da conta vinculada

3. Remunerar mensalmente o saldo de conta vinculada

4. Tratar determinação judicial relativa a planos econômicos

5. Tratar determinação judicial relativas à progressão da taxa de juros

6. Retificar dado financeiro da conta vinculada

7. Transferir saldo de conta vinculada, face cisão, fusão ou incorporação de empresas

8. Implementar e manter soluções de TI - Trabalhador

9. Normatizar Produtos e Serviços - Trabalhador

1. Bloco 1 - Processo 5. Informações ao trabalhador e empregador nos canais

1. Atender via telesserviço trabalhador e empregador

2. Fornecer informação ao trabalhador e empregador nos canais (APP FGTS, extrato, SMS, autoatendimento, IBC, internet, agências, etc)

3. Atender BACEN - Passivo

4. Atender Ouvidoria - Passivo

5. Atender SAC - Passivo

Bloco 2 - Empregador Arrecadação FGTS

Bloco 2 - Processo 1 - Calcular e gerar Guias

1. Calcular e Gerar Guias de arrecadação do FGTS

2. Validar Conformidade da certificação Conectividade Social

3. Gerar e Divulgar o Edital Eletrônico do FGTS - Índices do FGTS

4. Gerir Relacionamento com a Rede Arrecadadora

Bloco 2 - Processo 2 - Individualizar valores arrecadados nas contas FGTS

1. Analisar mérito de devolução de depósito ao empregador

2. Apurar e controlar tarifa a ser paga ao Agente Arrecadador

3. Devolver ao Banco Arrecadador arrecadação repassada a maior

4. Devolver valores ao Empregador

5. Individualizar na conta vinculada depósito recolhido pelo empregador

6. Pagar Tarifa ao Banco Arrecadador

7. Processar Guias Arrecadação FGTS

8. Receber e tratar informação do canal e-Social

9. Receber repasse da arrecadação de FGTS do Banco Arrecadador

10. Implementar e manter soluções de TI - Empregador Arrecadação

11. Normatizar Produtos e Serviços - Empregador Arrecadação

Bloco 3 - Empregador - Recuperar Valores não Arrecadados

Bloco 3 - Processo 1 - Gerir certificações de Regularidade do Empregador

1. Apurar situação do empregador junto ao FGTS

2. Emitir Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

3. Prestar informação de regularidade do empregador - agência

4. Prestar Informação sobre Parcelamento de Débito - agência

5. Implementar e manter soluções de TI - Empregador Recuperação

6. Normatizar Produtos e Serviços - Empregador Recuperação

Bloco 3 - Processo 2 - Relacionamento Institucional para a Recuperação de Valores Não Arrecadados

1. Formalizar e manter convênio com a PGFN, para atuação da CAIXA na execução judicial de créditos do FGTS

2. Gerir Relacionamento com a SIT

3. Gerir Relacionamento com a PGFN

Bloco 4 - Ativo - Administrar Operações de Crédito

Bloco 4 - Processo 1 - Concessão de Crédito

1. Aprovar limite de crédito do Agente Financeiro

2. Realizar alteração contratual

Bloco 4 - Processo 2 - Controlar Operações do Ativo

1. Acompanhar contrato rolado na forma da Lei 8.727

2. Manter dado cadastral do contrato

Bloco 4 - Processo 3 - Gerir o relacionamento com os Agentes Financeiros

1. Cadastrar e Habilitar o Agente Financeiro

2. Gerir o relacionamento com o Agente Financeiro

3. Realizar análise de risco do Agente Financeiro

4. Atender BACEN - Ativo

5. Atender Ouvidoria - Ativo

6. Atender SAC - Ativo

Bloco 4 - Processo 4 - Orçamento das Operações de Crédito do FGTS

1. Acompanhar e controlar o orçamento autorizado pelo CCFGTS

2. Alocar recurso ao Agente Financeiro

3. Atuar, junto ao CCFGTS e Gestor da Aplicação, nos casos de remanejamentos e/ou suplementação de recursos

4. Contratar operação de crédito

5. Desembolsar recursos

6. Monitorar o desconto concedido

7. Implementar novos serviços- Ativo

8. Normatizar Produtos e Serviços - Ativo

9. Propor melhoria nas diretrizes de aplicação e distribuição do Orçamento do FGTS

Bloco 4 - Processo 5 - Cobrança e negociação de créditos

1. Acompanhar evolução de obra

2. Cobrar encargo contratual do agente

3. Controlar garantias e carteira de créditos cedidos e FCVS a receber

4. Apropriar amortizações

5. Renegociar Contratos

Bloco 5 - Ativo - Administrar Operações de Mercado

Bloco 5 - Processo 1 - Carteira Administrada, FI-FGTS e FGM

1. Acompanhar as demonstrações financeiras do FGM, FI-FGTS e fundos da Carteira Administrada

2. Gerir a Carteira Administrada do FGTS

3. Acompanhar o cumprimento das regras, indicadores e parâmetros estabelecidos para o FI-FGTS

4. Monitorar ativos investidos no FI-FGTS

5. Acompanhar a garantia de rentabilidade mínima da Carteira Administrada e do FI-FGTS

6. Apurar o teste de imparidade das Debêntures da Carteira Administrada

Bloco 5 - Processo 2 - Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI)

1. Gerir carteira de CRI

Bloco 5 - Processo 3 - Letra de Crédito Imobiliário (LCI)

1. Gerir carteira de LCI

Bloco 5 - Processo 4 - Operações de Tesouraria

1. Acompanhar a garantia da Rentabilidade Mínima das Operações de Mercado

2. Acompanhar a rentabilidade do FGTS e buscar alternativas para rentabilizar os recursos disponíveis

3. Monitorar a liquidez

4. Monitorar o mercado de títulos públicos e adquirir títulos para rentabilizar os recursos do FGTS

Bloco 6 - Contábil, Orçamento, Normas, Demandas Legais e judiciais

Bloco 6 - Processo 1 - Atendimento à Imprensa, órgãos de controle, demandas legais e parlamentares e ações de comunicação

1. Elaborar e implementar a estratégia de comunicação de FGTS

2. Analisar impactos de normas externas no FGTS

3. Contratar, analisar e divulgar o cálculo atuarial do FGTS

4. Gerir o relacionamento parlamentar e impactos de Projetos de Lei no FGTS

5. Definir metodologia, contratar, analisar e divulgar a avaliação dos Programas do FGTS

6. Apurar indicador CCFGTS e Agente Operador

7. Realizar e Atender auditoria interna e externa

8. Atender Órgãos de Controle

9. Gerir a remuneração do Agente Operador

10. Elaborar circulares e manuais de regulamentação

11. Formalizar e manter convênio com os parceiros institucionais

12. Gerar Informação para Imprensa

13. Gerir ações de relacionamento com o cliente FGTS

14. Publicar normativos e regulamentos internos

15. Realizar atividade de compliance

Bloco 6 - Processo 2 - Elaborar Demonstrações Financeiras e prestação de contas

1. Acompanhar e monitorar saldo operacional, contábil e financeiro

2. Definir políticas e padrões contábeis

3. Definir rotinas e procedimentos contábeis

4. Acompanhar a elaboração das Demonstrações Financeiras do FGTS

5. Elaborar Relatório de Gestão do Agente Operador do FGTS

6. Contratar Auditoria Externa

7. Efetuar Registro e Controle Contábil

8. Gerar informação cadastral, financeira e contábil

9. Prestar assessoria contábil

10. Diagramar e Publicar as Demonstrações Financeiras no DOU

Bloco 6 - Processo 3 - Elaborar estudos de sustentabilidade

1. Implementar e manter soluções de TI - Carteiras e Relacionamento

2. Normatizar Produtos e Serviços - Carteiras e Relacionamento

3. Parametrizar premissas de projeções na ferramenta ALM

4. Acompanhar a execução orçamentária do FGTS

5. Elaborar cenários de estudos e Peça orçamentária do FGTS

Bloco 6 - Processo 4 - Gerar informações e manter canais

1. Acompanhar resultado de iniciativas do planejamento anual

2. Atualização e manutenção do site do FGTS

3. Gerar informações e controlar acesso no canal FGTS

4. Gerar informações para gestão do FGTS

Bloco 6 - Processo 5 - Assessoria Jurídica

1. Atender demandas jurídicas

Bloco 7 - Gestão das Disponibilidades do FGTS

Bloco 7 - Processo 1 - Gestão das Disponibilidades do FGTS

1. Gestão das Disponibilidades do FGTS