PORTARIA MF Nº 2.025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

O que é a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023?

A Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, estabelece limites individualizados para despesas discricionárias e outras disposições relacionadas ao controle de gastos públicos.

Quais órgãos tiveram valores autorizados para pagamento de despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo acrescidos no Anexo VI do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

Os órgãos que tiveram valores acrescidos são: Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério da Defesa.

Quais órgãos tiveram valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do PAC acrescidos no Anexo III-C do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O órgão que teve valores acrescidos é o Ministério da Defesa.

Quais são as fontes excluídas para os pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar?

As fontes excluídas são: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

O que são emendas impositivas individuais (RP6)?

Emendas impositivas individuais (RP6) são aquelas apresentadas por parlamentares individuais e que o governo é obrigado a executar, conforme determinado pela legislação.

Quais despesas são excluídas dos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias?

São excluídas despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

O que é o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

O que são emendas impositivas de bancada (RP7)?

Emendas impositivas de bancada (RP7) são aquelas apresentadas por grupos de parlamentares de um mesmo estado ou região e que o governo é obrigado a executar, conforme determinado pela legislação.

Quais órgãos tiveram valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias reduzidos no Anexo III do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O órgão que teve valores reduzidos é o Ministério da Defesa.

Quais órgãos tiveram valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do PAC reduzidos no Anexo III-C do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O órgão que teve valores reduzidos é o Ministério de Portos e Aeroportos.

Quais órgãos tiveram valores autorizados para pagamento de despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo acrescidos no Anexo VII do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O órgão que teve valores acrescidos é o Ministério da Defesa.

Quais valores foram reduzidos no Anexo V do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

Os valores reduzidos foram de emendas de comissão, totalizando R$ 450.000 mil.

O que é o PAC (RP3)?

O PAC (RP3) refere-se ao Programa de Aceleração do Crescimento, que inclui despesas discricionárias destinadas a investimentos em infraestrutura e outras áreas prioritárias.

Quais órgãos tiveram valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias acrescidos no Anexo III do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

Os órgãos que tiveram valores acrescidos são: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Ministério das Comunicações, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

O que é a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000?

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Quais órgãos tiveram valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias não sujeitas aos limites da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, reduzidos no Anexo III-A do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O órgão que teve valores reduzidos é o Ministério da Defesa.

O que são emendas de comissão (RP8)?

Emendas de comissão (RP8) são aquelas apresentadas por comissões permanentes ou temporárias do Congresso Nacional e que o governo pode ou não executar, dependendo da disponibilidade orçamentária.

O que são despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1)?

Despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1) são aquelas que, embora obrigatórias, estão sujeitas a um controle de desembolso para garantir o equilíbrio fiscal.

O que é a LDO 2024?

A LDO 2024 é a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, que estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Quais despesas são excluídas dos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do PAC?

São excluídas despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.

O que é a Lei nº 14.791/2023?

A Lei nº 14.791/2023 é uma legislação que estabelece diretrizes orçamentárias e outras disposições para o exercício financeiro de 2024.

Quais órgãos tiveram valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias reduzidos no Anexo II do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

Os órgãos que tiveram valores reduzidos são: Ministério da Educação, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério do Turismo, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Ministério das Cidades e Ministério das Mulheres.

Quais órgãos tiveram valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do PAC reduzidos no Anexo II-C do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

Os órgãos que tiveram valores reduzidos são: Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Ministério das Comunicações, Ministério do Esporte e Ministério da Defesa.

O que são despesas discricionárias?

Despesas discricionárias são aquelas que o governo pode decidir se realiza ou não, ao contrário das despesas obrigatórias, que são determinadas por lei.

Quais órgãos tiveram valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do PAC acrescidos no Anexo II-C do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

Os órgãos que tiveram valores acrescidos são: Ministério dos Transportes, Ministério da Cultura e Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Quais órgãos tiveram valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias acrescidos no Anexo II do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

Os órgãos que tiveram valores acrescidos são: Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Agência Nacional de Energia Elétrica, Ministério da Previdência Social, Ministério das Comunicações, Agência Nacional do Cinema, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e Ministério dos Povos Indígenas.

Quais anexos do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, foram alterados?

Foram alterados os Anexos II, II-C, III, III-A, III-C, V, VI e VII do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.

O que são despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo?

Despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo são aquelas despesas obrigatórias que estão sujeitas a um cronograma de desembolso para garantir o equilíbrio fiscal, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).